15/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 16:20

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0823669-27.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE GABRIEL PROENCA DE ALMEIDA RODRIGUES RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, o que deixou de ser apreciado por este Juízo antes da determinação da especificação em provas.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Assim, renovo o prazo de manifestação em provas das partes.

NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
27/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:50

Decorrido prazo de LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE GABRIEL PROENCA DE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: *65.***.*11-36 (AUTOR).
02/06/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:03

Decorrido prazo de LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:32

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio
04/05/2023 16:15

Juntada de Petição de outros anexos
04/05/2023 16:15

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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