06/12/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:34

Baixa Definitiva
06/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:33

Transitado em Julgado em 06/12/2024
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA DE PONTES LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de LOTERIA SANTA RITA SUA SORTE 2000 LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros, esclareço que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
14/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 10:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 10:30

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 10:30

Recebidos os autos
18/10/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
18/10/2024 17:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2024 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/10/2024 17:00

Juntada de Ata da Audiência
17/10/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 11:04

Juntada de petição
09/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 00:54

Expedição de Mandado.
27/09/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:58

Juntada de petição
26/09/2024 16:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/10/2024 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/09/2024 16:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/09/2024 11:41

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:51

Juntada de petição
23/08/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 13:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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