14/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:08

Juntada de acórdão
02/04/2025 16:33

Juntada de acórdão
06/02/2025 11:45

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 15:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/01/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:37

Expedição de Informações.
13/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 15:15

Expedição de Mandado.
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805986-74.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA SÍNDICO: RAFAEL ROCHA DOS SANTOS RÉU: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade da urgência dos reparos diante risco de colapso parcial da estrutura do prédio.

O laudo técnico do engenheiro apresentado no ID 21238812 atesta a urgência do reparo imediato na edificação.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º, do CPC não é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar ao(à) réu(ré) que reconstrua a laje condominial tanto na parte comum quanto nas unidades autônomas, a fim de sanar integralmente a corrosão e tombamento, bem como a fim de evitar a invasão de água na estrutura da nova laje, tudo em especial atenção à unidade 309 do bloco 05, no prazo de 10 (dez dias) , contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se, devendo o(a) réu(ré) ser intimado(a) por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
27/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 17:37

Conclusos para decisão
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR em 21/07/2022 23:59.
21/06/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:35

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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