09/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:16

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800191-65.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GRACA SALIM NOGUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais ajuizada por MARIA DA GRAÇA SALIM NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Narrou a autora que ingressou no serviço público em 27 de maio de 1985, possuindo cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é *08.***.*79-25.

Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 990,99 ( novecentos e noventa reais e noventa e nove centavos).

Assim, postulou a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 54.249,37 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), bem como a condenação à compensação dos danos morais causados. É O RELATÓRIO.

O C.

STJ julgou o Tema Repetitivo 1.150, no bojo do qual haviam sido afetados os REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, tendo por questão submetida a julgamento a seguinte: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”.

A tese firmada, por decisão transitada em julgado, é a seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Não subsiste, portanto, fundamento à suspensão do feito.

No que tange à legitimidade, restou expressamente decidido, em caráter vinculante, a pertinência subjetiva do Banco do Brasil à demanda.

Em relação ao prazo prescricional, fixou-se o decenal, reconhecendo-se como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques, usualmente coincidente (à míngua de prova em sentido contrário) com a data da aposentadoria, em que há consulta para levantamento.

No que tange à prescrição, verifica-se que o saque dos valores em sua conta ocorreu em 02 de dezembro de 2009 e a demanda foi ajuizada em 31 de janeiro de 2024, ou seja, após o transcurso do prazo decenal descrito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, deve a autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ressalvada a exigibilidade em vista a gratuidade que ora defiro (art. 98, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Int.

MIRACEMA, 26 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
27/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:38

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 12:45

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SALIM NOGUEIRA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:46

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SALIM NOGUEIRA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:26

Outras Decisões
05/02/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880981-72.2023.8.19.0001

Jorge Vinicius Muniz Magalhaes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Albis Andre Magalhaes Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0802516-59.2024.8.19.0051

Jonas Santana da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Tatiana Pereira Pontes da Silva Girao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0849980-35.2024.8.19.0001

Ariane de Jesus Feitoza

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Vania Maria Mello Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0956225-70.2024.8.19.0001

Erika de Souza e Souza

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Julio Cesar de Mello Reis Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 03:51

Exibir Processo

Processo nº 0817525-90.2024.8.19.0203

Gabriela Albino de Araujo

Estrategia Concursos S/A

Advogado: Igor Alves Schwarz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 15:00

Exibir Processo