11/03/2025 18:00

Baixa Definitiva
11/03/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MUNFORD em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MUNFORD em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:30

Publicado Sentença em 07/02/2025.
09/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:32

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
30/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MUNFORD em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Alega o autor ter sido instaurado PAD Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir PAD n° E-16/061/016717/2019 em que há PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 05 (cinco) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Em razão disso, requer o deferimento da tutela de urgência, para que seja provisoriamente suspensa a pena aplicada em decorrência do processo administrativo de número PAD nº E-16/061/016717/2019.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a prescrição quinquenal.

Isto porque os prazos da prescrição intercorrente previstos na Lei Federal 9.873/1999 foram suspensos durante o período de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, editada em razão da pandemia de Coronavírus.

Desse modo, foram suspensos os processos administrativos tendentes à aplicação das multas por infração e à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH.

A questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.
27/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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