TJRJ - 0801264-35.2024.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional Xiii Jui Esp Civ
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Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2025 00:56 Publicado Intimação em 15/07/2025. 
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                                            17/07/2025 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 
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                                            14/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0801264-35.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAITE MELLO RUSSO RAMOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Index- 191710668- A parte ré, no prazo de 05 dias.
 
 RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.
 
 LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
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                                            11/07/2025 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 12:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2025 16:31 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/05/2025 00:57 Decorrido prazo de LEONARDO MAZZARELLA FREIRE em 15/05/2025 23:59. 
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                                            12/05/2025 16:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2025 00:18 Publicado Intimação em 08/05/2025. 
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                                            08/05/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 
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                                            08/05/2025 00:18 Publicado Intimação em 08/05/2025. 
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                                            08/05/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 
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                                            06/05/2025 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 12:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2025 11:40 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/05/2025 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 01:57 Decorrido prazo de LEONARDO MAZZARELLA FREIRE em 29/04/2025 23:59. 
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                                            15/04/2025 15:47 Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento 
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                                            15/04/2025 00:21 Publicado Intimação em 15/04/2025. 
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                                            15/04/2025 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 
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                                            11/04/2025 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2025 15:15 Transitado em Julgado em 11/04/2025 
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                                            11/04/2025 02:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 02:43 Decorrido prazo de MAITE MELLO RUSSO RAMOS em 10/04/2025 23:59. 
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                                            11/04/2025 02:43 Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 10/04/2025 23:59. 
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                                            26/03/2025 00:12 Publicado Intimação em 26/03/2025. 
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                                            26/03/2025 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 
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                                            25/03/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801264-35.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAITE MELLO RUSSO RAMOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de embargos opostos pela empresa ré aduzindo a embargante em sua petição do index- 159627436 e seguintes dos autos, em síntese, a existência de excesso de execução.
 
 Instado a se manifestar, o Embargado peticionou no index- 163995614, ocasião em que pugnou pela improcedência dos Embargos.
 
 Verifico nos autos que não assiste razão a empresa embargante.
 
 Com relação a citada obrigação de fazer, a parte ré não comprovou o efetivo cumprimento da referida obrigação no prazo legal, tendo apenas, motivo pelo qual deverá incidir a multa prevista na sentença recorrida.
 
 Assim sendo, não há o que se falar em excesso de execução na presente hipótese, já que o valor executado encontra-se em consonância com o que foi estabelecido na sentença de mérito ora impugnada, com relação a obrigação de fazer.
 
 Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO.
 
 Após o trânsito em julgado: 1-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor apontado no index- 159627437.
 
 Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se.
 
 PRI.
 
 RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.
 
 LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
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                                            24/03/2025 12:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2025 12:26 Julgado improcedente o pedido 
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                                            21/03/2025 11:50 Conclusos para julgamento 
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                                            21/03/2025 11:50 Juntada de petição 
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                                            12/02/2025 02:18 Publicado Intimação em 12/02/2025. 
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                                            12/02/2025 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 
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                                            10/02/2025 12:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 12:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/02/2025 14:03 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 01:18 Publicado Intimação em 05/02/2025. 
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                                            05/02/2025 01:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 
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                                            03/02/2025 12:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 12:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2025 11:14 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2025 11:14 Expedição de Certidão. 
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                                            06/01/2025 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/12/2024 17:41 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            02/12/2024 15:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2024 10:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2024 21:49 Publicado Intimação em 29/11/2024. 
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                                            29/11/2024 21:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 
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                                            29/11/2024 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2024 15:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0801264-35.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAITE MELLO RUSSO RAMOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Cumpra-se o V. acórdão.
 
 RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.
 
 KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
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                                            27/11/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 11:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2024 00:18 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2024 00:18 Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/11/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 13:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2024 00:06 Publicado Intimação em 07/10/2024. 
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                                            05/10/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 
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                                            04/10/2024 09:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2024 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 09:32 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 09:32 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            21/08/2024 00:03 Publicado Intimação em 21/08/2024. 
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                                            21/08/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 
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                                            19/08/2024 15:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 
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                                            19/08/2024 14:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2024 14:59 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            19/08/2024 13:22 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/08/2024 13:22 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 13:12 Juntada de Petição de extrato de grerj 
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                                            19/08/2024 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2024 15:43 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            12/07/2024 18:18 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 18:18 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            08/07/2024 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2024 14:01 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            01/07/2024 00:05 Publicado Intimação em 01/07/2024. 
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                                            30/06/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 
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                                            28/06/2024 00:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 16:50 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            11/06/2024 16:50 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            11/06/2024 16:09 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/06/2024 16:09 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            11/06/2024 16:09 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2024 13:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS 
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                                            27/05/2024 13:44 Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2024 13:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier. 
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                                            27/05/2024 13:44 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            27/05/2024 11:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2024 06:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2024 18:44 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/02/2024 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 
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                                            07/02/2024 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2024 15:44 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            06/02/2024 17:55 Conclusos ao Juiz 
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                                            26/01/2024 12:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2024 00:19 Publicado Intimação em 24/01/2024. 
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                                            24/01/2024 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 
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                                            23/01/2024 12:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 12:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/01/2024 17:31 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            22/01/2024 17:31 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/01/2024 17:31 Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2024 13:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier. 
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                                            22/01/2024 17:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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