13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0806563-54.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA RIBEIRO CHIARELO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erros materiais existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

No caso em apreço, observa-se que a decisão ao ID. 168376389 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora, ora embargante.

Em contrapartida, considerando que a parte autora é idosa e recebe menos de 10 salários mínimos, ela é isenta do pagamento das custas processuais, na forma do artigo 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, deixando de englobar a taxa judiciária.

Portanto, razão assiste a parte embargante.

Destarte, RECEBO os embargos de declaração opostos pela parte autora, com o objetivo de que a decisão seja modificada, mantendo o indeferimento de justiça gratuita e determinando a intimação da autora para pagamento somente da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
01/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA FRANCISCA RIBEIRO CHIARELO - CPF: *13.***.*01-68 (AUTOR).
27/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 CERTIDÃO Processo: 0806563-54.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA RIBEIRO CHIARELO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifico que, há pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Constam nos autos: procuração (Id. 149878014), contracheque da parte autora referente ao mês de maio do corrente ano (Id.149878016), declaração de hipossuficiência (Id.149878018).

Fica a parte autora intimada para juntar aos autos a última declaração do imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e, em caso de isenção, deve a parte trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF, e que não entregou declaração de IR nos últimos 03 (três) exercícios fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo.

ITAPERUNA, 14 de novembro de 2024.

ELIVANIA DE OLIVEIRA SILVA MOLINA
14/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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