TJRJ - 0830937-59.2022.8.19.0203

1ª instância - Capital 4 Vara Faz Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA

CPF *57.***.*04-34

Advogados

LEARTE QUADRA DE ARAUJO

OAB: 108719/RJ

CPF *69.***.*65-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 31.941.123/0001-50

6. CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 7 )

NAIRA MILLER VERCESI

CPF *43.***.*00-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 01:46

    Decorrido prazo de 6.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 7 ) em 13/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 01:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 20:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 11/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 00:46

    Publicado Intimação em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 18/03/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 18:12

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:59

    Decorrido prazo de 6.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 7 ) em 13/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 23:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 00:42

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 02:41

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 23/01/2025 02:41

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 15/01/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:18

    Decorrido prazo de 6.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 7 ) em 19/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:29

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:33

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 02/12/2024 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 02/12/2024 11:32

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 02/12/2024 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 28/11/2024 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0830937-59.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA ESPÓLIO: NAIRA MILLER VERCESI RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: 6.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 7 ) Às partes em provas, justificadamente.

    Dê-se vista à CE.

    RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

    MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Juiz Titular

  • 26/11/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 00:11

    Publicado Intimação em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 06/11/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 17:18

    Conclusos ao Juiz

  • 05/11/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 00:48

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 21/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de NAIRA MILLER VERCESI em 25/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 00:06

    Publicado Edital de Citação em 02/09/2024.

  • 31/08/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 30/08/2024 14:31

    Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

  • 26/08/2024 12:49

    Expedição de Edital.

  • 28/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 26/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 00:03

    Publicado Intimação em 19/07/2024.

  • 21/07/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 18/07/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 14:26

    Conclusos ao Juiz

  • 17/07/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 07:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:03

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/06/2024 14:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/06/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 00:36

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 13/06/2024 23:59.

  • 09/06/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2024 15:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 00:05

    Publicado Intimação em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 28/05/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 14:44

    Conclusos ao Juiz

  • 28/05/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 11:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/04/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 01:01

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 02/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 01:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 00:27

    Decorrido prazo de LEARTE QUADRA DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:23

    Publicado Intimação em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:03

    Conclusos ao Juiz

  • 23/02/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 21:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 00:48

    Publicado Intimação em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 16:47

    Conclusos ao Juiz

  • 25/01/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 02:10

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 15:29

    Conclusos ao Juiz

  • 21/11/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:42

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 17:06

    Expedição de Informações.

  • 13/11/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:49

    Conclusos ao Juiz

  • 10/11/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:26

    Conclusos ao Juiz

  • 18/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2023 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de LEARTE QUADRA DE ARAUJO em 06/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 00:54

    Decorrido prazo de LEARTE QUADRA DE ARAUJO em 19/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 15:13

    Conclusos ao Juiz

  • 19/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 01:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 18:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 00:36

    Decorrido prazo de LEARTE QUADRA DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 16:22

    Outras Decisões

  • 01/06/2023 14:18

    Conclusos ao Juiz

  • 01/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2023 20:37

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/05/2023 12:41

    Conclusos ao Juiz

  • 05/05/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 00:18

    Decorrido prazo de HELOIZIO DOS SANTOS FERREIRA em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 00:18

    Decorrido prazo de LEARTE QUADRA DE ARAUJO em 14/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 00:19

    Decorrido prazo de LEARTE QUADRA DE ARAUJO em 26/01/2023 23:59.

  • 10/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 13:19

    Conclusos ao Juiz

  • 13/12/2022 17:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/12/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 14:54

    Declarada incompetência

  • 12/11/2022 02:59

    Conclusos ao Juiz

  • 12/11/2022 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 22:16

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2022 22:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/10/2022 22:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/10/2022 22:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/10/2022 22:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/10/2022 22:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/10/2022 22:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/10/2022 22:10

    Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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