17/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:32

Outras Decisões
14/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:52

Desentranhado o documento
11/07/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2025 11:23

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 22:17

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 17:11

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de MILENA SANTOS DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA VIEIRA DE ABREU em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de THAIS CRUZ PENAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:05

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/01/2025 23:59.
23/12/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 09:30

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840156-22.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALFREDO MARQUES DA CRUZ RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1.

Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA, por meio da qual a parte autora pretende que a ré seja compelida a autorizar a realização do exame de PET SCAN indicado pelo médico.

Os documentos que instruem a petição inicial revelam a verossimilhança da alegação de relação jurídica entre autor e réu e, bem assim, a necessidade do tratamento/acompanhamento, conforme documento de id. 158465840.

Os exames e solicitação médica em comento devem ser conjugadas com a realidade fática do consumidor, a quem a ré está obrigada contratualmente a fornecer o serviço médico sem entrave, sendo certo que a análise acerca do cabimento ou não do procedimento é conferida ao profissional médico que acompanha o segurado, e não à seguradora.

Tenho que, ao abranger a possibilidade de realização de exames e tratamentos para câncer, não há razão que justifique a negativa do plano de saúde na realização de exames, utilização dos medicamentos ou realização de procedimentos cirúrgicos, que assegurem ao autor eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo o procedimento não pode ser negado ao argumento não constar no rol de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de possuir caráter experimental, ou o medicamento ser considerado off-label (não indicado na bula), pois a Lei n.º 9.656/98 garante a cobertura a todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde.

Mesmo que se considerasse que tais medicamentos e técnicas de tratamento encontrar-se-iam fora dos contornos contratuais, ainda assim tal não obstaculizaria a pretensão inaugural, uma vez que a adoção dos referidos medicamentos e técnica de tratamento não decorrem de mera opção do pretendente, mas sim de uma situação comprovadamente excepcional e emergencial prescrita por médico assistente e que, como já acentuado pela jurisprudência, autoriza a pretensão veiculada.

Assim, considerando a plausibilidade do direito invocado, ainda que em linha de cognição sumária, a teor dos documentos juntados com a petição inicial, que indicam a necessidade do tratamento indicado e, ainda, o perigo da demora, consubstanciado no risco à saúde e à própria vida do pretendente pela não realização do procedimento, certo de que a irreversibilidade do provimento cinge-se à questão patrimonial, que não deve se sobrepor ao direito à saúde, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que antecipo os efeitos da tutela para determinar ao réu que autorize e custeie o exame PET SCAN, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das sanções impostas pelo art. 77, IV, §§1º, 2º e 3º do CPC.

Intime-se, pessoalmente a parte ré, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da tutela ora deferida. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 3.

Considerando que este feito foi distribuído a partir de 01/06/2022 (Resolução OE nº 06/2024), data a partir da qual se autoriza a remessa dos autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Privada; Considerando que é vedada a remessa de processos em que a pretensão resistida refira-se apenas a pedido de reembolso e/ou compensação por danos morais (art. 2º, §3º, do Ato Normativo 22/2024, do TJ/RJ) e que após proferida a sentença de mérito pelo magistrado em exercício no “Núcleo de Justiça 4.0”, encerra-se o auxílio prestado (art. 2º, §4º, do Ato Normativo 22/2024, do TJ/RJ); Considerando que a remessa ao “6º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Privada” somente poderá ser efetuada caso não haja oposição prévia das partes (art. 2º, caput, do Ato Normativo 22/2024, do TJ/RJ), e que eventual oposição será dirimida pelo Juízo de origem, antes da remessa dos autos ao Núcleo (art. 2º, §2º, do Ato Normativo 22/2024, do TJ/RJ); Considerando, por fim, não haver pedido de tutela de urgência pendente de análise: Determino a intimação da(s) parte(s) que já integram a lide sobre a possibilidade de remessa ao Núcleo de Justiça 4.0, cabendo destacar que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita, bem como eventual oposição deverá ser apresentada de forma fundamentada, com a comprovação de prejuízo concreto ao jurisdicionado. 4.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação/intimação, que deverá ser realizado preferencialmente pela via eletrônica ou por OJA, conforme o caso.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 16:23

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 10:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0840156-22.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALFREDO MARQUES DA CRUZ RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Da leitura dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a situação financeira da requerente não ostenta o perfil de hipossuficiência financeira de que trata a Lei 1060/50.

Assim, apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira que impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça da autora.

Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas/taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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