20/05/2025 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SANTOS MEDEIROS em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 21:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0818845-81.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA SANTOS MEDEIROS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral ajuizada por MARIA AUXILIADORA SANTOS MEDEIROS em face de BANCO BMG S/A.

A relação de direito material deduzida nestes autos é afeta ao direito do consumidor, o que enseja a aplicação da disciplina normativa do microssistema jurídico de defesa e proteção nas relações de consumo.

Tal assertiva implica também no reconhecimento de que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o processo, na medida em que, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor é de competência improrrogável.

A parte autora, como demonstrado na petição inicial e no comprovante de endereço juntado aos autos, reside no Município abrangido pela Comarca de Duque de CaxiasAdemais, percebe-se que a própria inicial foi endereçada para uma das Varas Cíveis daquela Comarca.

Portanto, no presente caso, o autor só poderia ter proposto a ação na comarca de Nova Iguaçu, foro de seu domicílio, ou na comarca da Capital, foro de onde se encontra a sede da parte ré.

Em prestígio ao princípio facilitador do exercício dos direitos do consumidor, impõe-se o declínio da competência.

Ainda, vale ressaltar que, em recente alteração legislativa, foi incluído o §5º no art. 63 do Código de Processo Civil, permitindo o declínio de competência de ofício quando o ajuizamento da ação se dá em juízo aleatório (ou seja, aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda).

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIAdeste juízo em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 25 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:51

Declarada incompetência
25/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808808-47.2023.8.19.0002

Jessica Elizeu da Conceicao

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thassia Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0199619-15.2014.8.19.0001

Luiz Fernando Barboza Correa

Vitesoft Informatica e Marketing S/A

Advogado: Aracy Leal Marinho de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803154-02.2023.8.19.0254

Leonardo Lima Leal

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Luiz Felipe Martins Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0910991-02.2023.8.19.0001

Edificio Quatro Nacoes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0814395-83.2024.8.19.0206

Tania Maria dos Santos da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Kimberly Fravolini Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 13:23

Exibir Processo