27/02/2025 16:44

Baixa Definitiva
27/02/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALBERTO em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825323-93.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIA BARRETO DA SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação ajuizada por JOSÉLIA BARRETO DA SILVA DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., visando, em síntese, informar o descumprimento de tutela de urgência deferida nos autos do processo nº 0801471-40.2024.8.19.0206, com pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica, majoração da multa anteriormente fixada e condenação em danos morais. É o breve relatório.

Decido.

A presente demanda não merece prosperar.

Verifica-se que a autora ajuizou nova ação autônoma com o objetivo de noticiar o descumprimento de decisão judicial proferida em outro processo (nº 0801471-40.2024.8.19.0206), no qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos oriundos de TOIs.

Ocorre que o ordenamento jurídico não admite o ajuizamento de nova ação para fazer cumprir decisão proferida em outro processo.

O alegado descumprimento da ordem judicial deve ser arguido nos próprios autos onde foi proferida a decisão, mediante simples petição, possibilitando ao juízo a adoção das medidas coercitivas cabíveis, como majoração da multa ou outras medidas previstas no art. 537 do CPC.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

A alegação de descumprimento de ordem judicial proferida em liminar não autoriza o ajuizamento de nova ação independente, mas sim a adoção das medidas legais cabíveis nos próprios autos da ação correspondente. 2.

Mantido o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 26, I e IV, e no art. 295, V, do CPP." (TRF-4 - AC: 50297823320154047100 RS 5029782-33.2015.4.04.7100) Assim, configurada a inadequação da via eleita, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 330, III do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I do CPC.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
13/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:46

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 16:04

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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