TJRJ - 0937898-77.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0937898-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO 1 SPE S.A O sistema PJe aponta prevenção em relação aos processos de ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS X RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, senão vejamos: 0881747-91.2024.8.19.0001           4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 27/06/2024  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL    ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS X RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A autora afirma que solicitou o cancelamento e fornecimento de Água para a CEDAE que, à época o serviço de água e esgoto era fornecido por esta Estatal, que foi cobrada taxa, emitido um boleto para pagamento do valor estipulado, cuja quitação foi efetuada na data de 06/12/2019, pelo valor cheio de R$ 327,13, por seu Marido, Moacyr P.

Antunes, com a promessa da suspensão do fornecimento e a retirada do hidrômetro de imediato, conforme o protocolo CEDAE 192206246128, e de acordo com o Doc. 01 – Pagamento Para o Cancelamento do Serviço e Retirada do Hidrômetro, que desde de dezembro de 2019, no imóvel não havia mais o fornecimento dos serviços da CEDAE e ninguém mais o habitava, mas mesmo assim a Aguas do Rio continua enviando faturas de agua, sem nem mesmo existir hidrômetro ligado no local, que Aguas do Rio, na data de 06/12/2022, sob o argumento de troca de tubulações, entraram na Vila, quebraram algumas calçadas, inclusive, a de sua casa, efetuaram algumas obras subterrâneas, instalaram novos encanamentos e efetuaram a troca de alguns hidrômetros por novos medidores, sendo que na casa da Autora, onde não havia mais marcador, ele havia sido retirado em dezembro de 2019, por pedido da Autora, também foi instalado um marcador de consumo (hidrômetro) e ligado o fornecimento à residência, que constatou que a informação era verdadeira, seu nome, “Negativado” pela CEDAE, conforme se tem no Doc. 0-4 – Certidão SERASA. SENTENÇA Compulsados os autos, entendo que a melhor solução para o presente caso é o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré, uma vez que os fatos narrados na inicial não lhe dizem respeito.

A relação jurídica em análise não aponta a ré como causadora do dano sofrido pela parte autora.

Isso porque a negativação objeto da lide foi feita pela CEDAE (ID 127354347), devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em face de Àguas do Rio.

Cumpre esclarecer que o recorte de fatura emitido pela ré e anexado em ID 127358956 pela parte autora sequer consta com os dados da demandante, bem como não indica o endereço vinculado à matrícula, não sendo possível, a partir da análise deste, identificar qualquer cobrança indevida feita pela concessionária ora ré.

Ante o exposto, revogo a tutela concedida em ID 127366464 JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 0937898-77.2024.8.19.0001           2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 15/10/2024  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL    ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS  X  CEDAE e AGUAS DO RIO 1 SPE S.A   (1)  A autora afirma que solicitou o cancelamento e fornecimento de Água para a CEDAE que, à época o serviço de água e esgoto era fornecido por esta Estatal, que foi cobrada taxa, emitido um boleto para pagamento do valor estipulado, cuja quitação foi efetuada na data de 06/12/2019, pelo valor cheio de R$ 327,13, por seu Marido, Moacyr P.

Antunes, com a promessa da suspensão do fornecimento e a retirada do hidrômetro de imediato, conforme o protocolo CEDAE 192206246128, e de acordo com o Doc. 01 – Pagamento Para o Cancelamento do Serviço e Retirada do Hidrômetro, que desde de dezembro de 2019, no imóvel não havia mais o fornecimento dos serviços da CEDAE e ninguém mais o habitava, mas mesmo assim a Aguas do Rio continua enviando faturas de agua, sem nem mesmo existir hidrômetro ligado no local, que Aguas do Rio, na data de 06/12/2022, sob o argumento de troca de tubulações, entraram na Vila, quebraram algumas calçadas, inclusive, a de sua casa, efetuaram algumas obras subterrâneas, instalaram novos encanamentos e efetuaram a troca de alguns hidrômetros por novos medidores, sendo que na casa da Autora, onde não havia mais marcador, ele havia sido retirado em dezembro de 2019, por pedido da Autora, também foi instalado um marcador de consumo (hidrômetro) e ligado o fornecimento à residência, que constatou que a informação era verdadeira, seu nome, “Negativado” pela CEDAE, conforme se tem no Doc. 0-4 – Certidão SERASA.

Portanto, a autora ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS figura em demanda anterior contra a Ré da atual demanda. ÁGUAS DO RIO, tendo a referida ação sido julgada EXTINTA em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Considerando que há coisa julgada formal em relação a ÁGUAS DO RIO, incluída no polo passivo da atual demanda (do 2º JEC) o processo deve ser extinto em razão da PREVENÇÃO do 4º JEC, já que as INICIAIS de ambos os processos são exatamente iguais.

Diante da verificação da litispendência e prevenção com relação ao processo 0881747-91.2024.8.19.0001 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 27/06/2024  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL    ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS X RÉ: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A e com fundamento no artigo 286, II do CPC, como verificado do sistema informático deste E.

Tribunal de Justiça, se impõe a extinção do 2o processo do II JEC .

Para observância do princípio do juiz natural, art. 5º, LIII, da CF/88 devem ser distribuídas por prevenção todas as demandas "que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", de mérito ou não, equação que tem por escopo exatamente o de preservar o postulado do juiz natural e o prestígio da justiça no sentido de que que decisões contraditórias comprometeriam a própria credibilidade e legitimidade do sistema, e de cujo risco se resguarda o Judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa.

Nesse sentido: 0281660-68.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 25/01/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Ação de Despejo.

Extinção do processo, ao fundamento de litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC.

Apelação.

Alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, que não confirmara da distribuição do processo, fato que motivou a apelante a repetir o ato por três vezes, sem saber que estaria distribuindo processos iguais: nº 0281654-61.2016.8.19.0001, às 12h12min; nº 0281660-68.2016.8.19.0001, às 12h17min. e nº 0281686-66.2016.8.19.0001, às 12h29min. - os dois últimos extintos, sem resolução do mérito, por litispendência.

Este recurso é idêntico ao de nº 0281686-66.2016.8.19.0001, distribuído à E. 12ª Câmara Cível aos 03/11/2016 - que aguarda julgamento.

Tal circunstância se inscreve no conceito amplo da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1°, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da lei 6.956/15 (LODJ), para o julgamento de demandas "que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o Judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais.

Prevenção caracterizada.

Competência de que se declina em favor da da Egrégia 12ª Câmara Cível deste Tribunal. Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 25/01/2017 (*) 0097729-24.2000.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 07/12/2016 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Execução de título executivo extrajudicial Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em movimentá-lo.

Apelação.

Incontroverso que a sentença vergastada na via deste recurso, apoiada, ou não, em fato novo, diz respeito ao que decidido nos embargos à execução da mesmíssima dívida - processo n. 0002560-39.2002.8.19.0001 (2002.001.002415-6) - cuja sentença fora objeto de recurso de apelação apreciado pela E. 3ª Câmara Cível, em acórdão lavrado em 01/03/2013.

Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1°, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da lei 6.956/15 (LODJ), de demandas "acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso" pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais.

Prevenção caracterizada.

Competência de que se declina em favor da Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/12/2016 (*) Considerando que a multiplicidade de ações da mesma parte autora em verdadeiro “demandismo”, exacerbador da demanda de massa, se torna ainda mais crucial e necessário que a reiteração de ações com as mesmas partes seja apreciada pelo mesmo juiz, principalmente quando extinta demanda idêntica sem mérito, já que são reiterados os casos em que extinto o feito em razão da juntada de documento , na forma do art. 51, II, do CPC, e as partes deixam de recorrer da sentença de extinção e abusivamente ajuízam nova demanda idêntica que precisa ser apreciada pelo juiz da 1ª ação, já que na forma do art. 471 do CPC/73 e do art. 505 do NCPC, o juiz não pode apreciar mais de uma vez a mesma causa.

Nesse sentido precedente específico da Turma Recursal: 0000866-13.2016.8.19.9000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Juiz(a) LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR - Julgamento: 13/10/2016 - CAPITAL 4a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA Processo nº: 000866-13.2016.8.19.9000 SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE SUSCITADO: FLAVIA JUSTUS VOTO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO NO XXI JEC DA CAPITAL, SENDO A AÇÃO EXTINTA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA.

AJUIZOU NOVA AÇÃO DIRECIONADA AO MESMO JEC SENDO ENTENDIDO PELA SUSCITADA QUE NÃO ERA CASO DE PREVENÇÃO E SIM DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA PARA O XXIII JEC DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O PRESETNE CONFLITO, ALEGANDO QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito que deve ser conhecido e provido, reconhecendo-se a competência do Juízo do XXI JEC da Capital.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado em vista o entendimento da suscitante, de que o Autor havia distribuído uma primeira ação para o XXI Juizado Especial Cível da Capital, sendo esta extinta por necessidade de perícia.

Após distribuiu nova ação direcionada para o mesmo jec, onde a juíza suscitada alegou que não havia prevenção e determinou à livre distribuição dos autos.

Sendo então os autos distribuídos para o XXIII que suscitou o presente conflito.

Razão assiste ao suscitante, na medida em que dúvida alguma resta acerca da incompetência do seu juizado.

Evidente afronta ao Princípio do Juiz Natural.

Tendo inclusive o juízo suscitado reconhecido a sua competência em fl. 33 dos presentes autos.

NESTES TERMOS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O JUÍZO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, COMPETENTE PARA EXAME E JULGAMENTO DO PROCESSO.

OFICIE-SE, DANDO-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DESTA DECISÃO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/10/2016 (*) Registre-se em primeiro plano que é incabível decisão declinatória dos Juizados Especiais porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente.

Em sede de Juizados Especiais não se verifica sequer a demanda que foi ajuizada em primeiro lugar já que se trata de um microssistema hermético em que, mesmo na hipótese clássica de declínio de competência, a solução preconizada pelo legislador da Lei 9099/95, extingue-se o processo, Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial.

Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Por todo exposto, e coerentemente com o Proc.

COJES/2016 108745, em que figurei como Relator, há prevenção não observada, reconhecida a prevenção daquele Juízo, nos termos do artigo 286, II do CPC.

Considerando a impossibilidade de declínio de competência em sede de JEC; Considerando que a multiplicidade de ações da mesma parte autora em verdadeiro “demandismo”, exacerbador da demanda de massa, se torna ainda mais crucial e necessário que a reiteração de ações com as mesmas partes seja apreciada pelo mesmo juiz, principalmente quando extintas 2 demandas idênticas , já que na forma do art. 471 do CPC/73 e do art. 505 do NCPC, o juiz não pode apreciar mais de uma vez a mesma causa.

Registre-se em primeiro plano que é incabível decisão declinatória dos Juizados Especiais porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente.

Em sede de Juizados Especiais não se verifica sequer a demanda que foi ajuizada em primeiro lugar já que se trata de um microssistema hermético em que, mesmo na hipótese clássica de declínio de competência, a solução preconizada pelo legislador da Lei 9099/95, extingue-se o processo, Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial.

Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Por todo exposto, e coerentemente com o Proc.

COJES/2016 108745, em que figurei como Relator, há prevenção não observada, JULGO EXTINTO O FEITO, formulador pela parte autora ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS X RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A  SEM EXAME DE MÉRITO, por litispendência e prevenção artigo 286, II do CPC, art. 485, V do C.P.C c/c art. 471 do CPC/73 e art. 505 do NCPC, já que o juiz não pode apreciar mais de uma vez a mesma causa.

Sem ônus sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CANCELE-SE EVENTUAL AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular