TJRJ - 0955784-89.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0955784-89.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S A RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1 - ID 211385361: O juízo de admissibilidade cabe ao Tribunal, na forma do art. 932, III do CPC.

Ao recorrido em contrarrazões, na forma do §3º do art. 1.010, CPC.

Na hipótese de o recorrido alegar as matérias mencionadas no §1º do art. 1.009, deve o Cartório intimar o apelante para se manifestar a respeito em 15 dias, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal.

Por outro lado, em sendo interposto recurso adesivo, certificada a tempestividade, intime-se o recorrido para contrarrazoar; 2 - Tudo certificado, encaminhem-se ao Eg.

Tribunal de Justiça com nossas homenagens RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0955784-89.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S A RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A contra GOL LINHAS AÉREAS S/A ao argumento de que através das apólices nº 07676730 (Doc. 07), 07950961 (Doc. 08) e E11-222/133679962-542 (Doc. 09), verifica-se que as empresas GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE e AFFINITY SEGURO VIAGEM, contrataram seguro com a autora – na modalidade viagem – com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos segurados viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes; que estas empresas intermediam a comercialização de seguros oferecidos pela autora em prol de interesses de segurados especificados nas apólices, pelo que a autora mantém relação jurídica indireta com os mesmos; que a indenização fora paga aos segurados nomeados nas apólices e não às empresas antes citadas; que a segurada SRA.

MAYARA CAVALCANTI MORAES, beneficiária da apólice de seguro em comento (vide.

Doc. 07), firmou contrato de transporte aéreo com a empresa ré, a qual se obrigou a realizar o seu transporte e de sua bagagem, no trecho com origem em SALVADOR (BRASIL), conexões em GUARULHOS (BRASIL), AMSTERDAM (HOLANDA) e com destino final em DUBLIN (IRLANDA); que no destino final verificou-se o extravio da bagagem da segurada; que após a comunicação à empresa autora, a segurada recebeu o montante de R$ 1.155,79 (mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), pagos no dia 24/08/2023; o segundo sinistro envolveu o SR.

RUBENS RIBEIRO RODRIGUES FILHO, beneficiário da apólice de seguro em comento (Vide.

Doc. 08), firmou contrato de transporte aéreo com a empresa ré, a qual se obrigou a realizar o seu transporte e de sua bagagem, no trecho com origem em GOIÂNIA (BRASIL), conexões em GUARULHOS (BRASIL), MADRID (ESPANHA) e com destino final em PALMA (ESPANHA), que recebeu a quantia de R$ 875,03 (oitocentos e setenta e cinco reais e três centavos), pagos no dia 23/01/2024; o terceiro sinistro envolveu SRA.

GABRIELE LUIZA ALBA, beneficiária da apólice de seguro em comento (vide.

Doc. 09), firmou contrato de transporte aéreo com a empresa ré, a qual se obrigou a realizar o seu transporte e de sua bagagem, no trecho com origem em PORTO ALEGRE (BRASIL), conexões em GUARULHOS (BRASIL), MADRID (ESPANHA) e com destino final em PORTO (PORTUGAL), que foi reembolsada no valor de R$ 975,18 (novecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), pagos no dia 21/02/2024; que suportou prejuízo no total de a autora suportou um prejuízo total de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) sub-rogando-se nos direitos e ações dos segurados.

Requer a condenação da ré ao pagamento de condenação da ré ao pagamento da importância de total R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) com os acréscimos legais.

Inicial instruída com os documentos dos Id’s. 157248994/157251781.

Contestação no Id. 162946894 arguindo em preliminar a ilegitimidade ad causam da autora, na medida em que é vedado que alguém pleiteie em nome próprio direito alheio; que a contratação feita à companhia aérea foi pelos clientes segurados os quais receberam compensações por parte da ré; que a posição de sub-rogação poderia no máximo ser suscitada pelas empresas Global Travel e Affinity; a ilegitimidade ad causam da ré, pois as bagagens foram extraviadas em trechos internacionais operados por outras companhias aéreas; que deve haver a limitação da indenização nos exatos termos decididos no ARE 1.372.360; que as bagagens dos três passageiros mencionados na inicial foram localizadas e devolvidas aos mesmos; que não houve extravio, apenas atraso.

Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. “Réplica” no Id. 171129734.

Decisão de saneamento no Id. 181527790.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

Ultrapassadas as preliminares arguidas pela decisão do Id. 181527790, óbice não há ao exame do mérito.

Pretende a parte autora ver a ré condenada ao pagamento de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) com os acréscimos legais, valor este que pagou a 03 pessoas que contrataram contrato de transporte com a ré e que tiveram as suas bagagens extraviadas.

O pedido da parte autora tem por fundamento o direito à sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil, bem como na apólices de seguros com ela contratadas.

A ré afirma que não ocorreu o extravio, mas simples atraso na entrega das bagagens dos três passageiros.

No entanto, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar o fato que alegou, afastando o direito da parte autora, seja com a contestação, seja posteriormente ao ser instada a se manifestar em provas (Id.172668364), não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC.

Quando a seguradora efetua o pagamento da indenização em decorrência do sinistro, possui direito de regresso contra o causador do dano, segundo o caputdo art. 786, do Código Civil, bem como da Súmula 188 do STF, in verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” De acordo com o art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário.

Em consequência, lhe é permitido discutir os elementos que ensejam a responsabilização do agente causador do dano.

Note que outra seria a solução na hipótese da ré ter provado ter efetuado pagamentos aos seus clientes por conta dos extravios, porém este não é o caso dos autos.

Confira-se a jurisprudência deste JRJ: Ação regressiva de ressarcimento de danos.

Sentença de procedência.

Apelo da ré.

Responsabilidade civil.

Direito de regresso exercido pela seguradora contra a companhia aérea.

Reembolso de valores.

Extravio de bagagem em voo internacional.

Responsabilidade solidária e objetiva das companhias aéreas pelos danos quando estabelecem acordo de compartilhamento de voo ("codeshare"), eis que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade (teoria do risco do proveito econômico), na forma do artigo 36, inciso 3, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Decreto nº 5.910/2006).

Falha na prestação do serviço comprovada em relação ao consumidor segurado.

Sub-rogação da Seguradora.

Dever de indenizar.

Nexo causal comprovado com relação aos prejuízos causados ao segurado, que foram ressarcidos integralmente pela Seguradora, autora da demanda.

Sem razão a apelante, uma vez que a parte autora comprovou, nos termos do art. 373, I do CPC, os fatos narrados na inicial e o direito invocado, em se tratando de seguradora.

Precedentes.

Honorários recursais que passam a ser de 12% sobre o valor da condenação, em favor da empresa autora.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0836305-05.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 12/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

SEGURO VIAGEM.

AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA.

EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, pois o juiz é o destinatário das provas, podendo optar pelo julgamento antecipado, sem acarretar cerceamento à defesa, quando constatar ser desnecessária a produção de outras provas (artigos 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). 2. "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (RE nº 636331 e ARE nº 766.818, submetidos ao rito da Repercussão Geral pelo STF) 3.

A seguradora se sub-roga nos direitos, ações, privilégios e garantias do segurado, nos termos dos artigos 349 e 786 do CC/02, razão pela qual se aplica ao presente caso as Convenções de Varsóvia e Montreal. 4. "O segurador tem acão regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, ate´ o limite previsto no contrato de seguro" (Enunciado nº 188 da Súmula do STF). 5.

Companhias áreas que respondem solidária e objetivamente pelos danos quando estabelecem acordo de compartilhamento de voo ("codeshare"), na medida em que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade (teoria do risco do proveito econômico), na forma do artigo 36, inciso 3, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Decreto nº 5.910/2006). 6.

Recorrida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 7.

Extravio que acarretou prejuízo financeiro decorrente da necessária aquisição de vestuário pela segurada, no valor de R$ 2.950,04, o qual foi indenizado pela seguradora e observa o limite fixado na Convenção de Montreal, revelando-se indubitável o direito de sub-rogação. 8.

Recurso conhecido e provido, para julgar procedente o pedido autoral e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano material na quantia de R$ 2.950,04, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o pagamento à segurada, bem como condená-la ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. (0810456-31.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIANNA FUX - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Seguradora que pleiteia da companhia aérea o ressarcimento dos valores indenizados a beneficiários do seguro.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da autora.

Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil.

Indenizações que foram pagas pela companhia aérea ao passageiro, em 15/02/2023 e 17/04/2023, sendo a primeira, anterior ao pagamento efetuado pela seguradora em 24/03/2023, o que extinguiu o direito em que teria se sub-rogado a autora.

Proibição de "bis in idem".

Mitigação do art. 786, § 2º, do Código Civil, diante da boa-fé da causadora do dano, que realizou pagamento visando obter a quitação dos danos causados.

Passageiro que exonerou a companhia aérea de responsabilidade ao receber indenização.

Inexistência de direitos a reclamar.

Impossibilidade de sub-rogação.

Indenização paga pela seguradora decorrente do contrato de seguro, que não pode ser transferido à empresa área.

Ausência de direito de regresso à seguradora.

Precedente do STJ.

Manutenção da sentença.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0817398-79.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, o pedido merece acolhimento.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) com os acréscimos legais, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros desde a citação.

Fica ainda condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Para a condenação imposta, serão observados os seguintes índices: correção pelo I.P.C.A.- E apurado para o período, nos termos do art. 389, § único do Código Civil; e juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171.

Transitada em julgado, certifique-se.

Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I daConsolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Seguro] 0955784-89.2024.8.19.0001 AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S A RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

D E S P A C H O Cite, pelo portal.

Decorrido o prazo de resposta, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao autor.

Concomitantemente, digam as partes em provas, de maneira justificada, isto é, indicando a pertinência do meio instrutório ao fato probando.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito