10/04/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/01/2025 23:59.
16/01/2025 22:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:41

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A – 3ª VARA CÍVEL – NOVA IGUAÇU Processo nº 0866020-29.2023.8.19.0001 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício da tarifa social de energia elétrica; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; bem como indenização por danos morais.

Sustenta, em síntese, falha na prestação do serviço, vez que o réu teria descontinuado a aplicação do benefício da tarifa social de energia elétrica em sua fatura sem justificava.

Aduz que receberia benefício de prestação continuada da assistência social e estaria regularmente inscrita no cadastro único.

Assim, manteria as condições de beneficiária.

Em sua contestação, ID 70884542, o réu requer a improcedência dos pedidos, pois a comprovação das condições do benefício pleiteado seria de responsabilidade exclusiva da parte autora.

Ventila, ademais, que agiria em complete consonância com os ditames da resolução da Aneel e da legislação vigente, inexistindo qualquer ato discricionário em detrimento do consumidor.

Nega a ocorrência de danos morais.

Réplica, ID 71562005.

Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 85446926 e 86588388.

Saneador, ID 115908150, em que fixado o ponto controverso, invertido o ônus probatório e oportunizada nova especificação de provas ao réu.

ID 116079941, juntada de documentos pela pare autora.

ID 117622526, a parte demandada reitera a inexistência de provas.

ID 142351048, manifestação do réu sobre os documentos anexados.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de vício do serviço em decorrência de alegada descontinuidade de aplicação pela ré do benefício da tarifa social no faturamento de energia elétrica. É notória a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 254 do E.

TJRJ.

Quanto o ponto debatido, os incisos VI e X do artigo 6º do CDC dispõem sobre o direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

Nos termos do artigo 14 da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.

Dessa forma, respondem os fornecedores pelos danos causados aos consumidores. É o caso dos autos, visto que não demonstrou o réu, à luz do artigo 6º, VIII, do CDC (ID 115908150), qualquer inveracidade na narrativa autoral, sendo pertinente a pretensão deduzida em juízo.

Na espécie, verifica-se do conjunto probatório que a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tendo manifestado o desinteresse na produção de provas (ID86588388 e 117622526), sem comprovar qualquer justificava que amparasse a descontinuidade da aplicação do benefício da tarifa social, a partir de maio de 2022, conforme fl. 05, ID 59611719.

Sobre o tema, dispõe a Lei nº 122012/2010: “Art. 2oA Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 1o, será aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou II - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”g.n.

No caso, infere-se que a parte autora receba o benefício de prestação continuada da assistência social, desde 27/12/2020 (ID 59611707) e, portanto, atende a segunda condição exigida na legislação.

Assim, impõem-se o restabelecimento do benefício da tarifa social de energia elétrica, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a partir de maio de 2022, quando houve a descontinuidade da sua aplicação.

Tal restituição deverá ocorrer em dobro, na medida em que o atual entendimento do C.

STJ é de que tal instituto independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível, quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS) Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente da falha na prestação do serviço com suspensão de tarifa social e respectiva cobrança indevida não solucionada em sede administrativa.

Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP).

Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister.

Vale registrar, por fim, que o presente caso se enquadra no sétimo objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, no sentido de assegurar o acesso a preço acessível à energia para todas e todos. (https://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda-2030/) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a condenar o réu a: i) restabelecer o benefício da tarifa social de energia elétrica, a partir de maio de 2022; ii) restituir em dobro os valores cobrados e quitados indevidamente em razão da não aplicação da referida tarifa, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, desde cada desembolso, aplicando-se unicamente a taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) já que abrange ambos; e iii) pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 240 do CPC), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
27/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:36

Recebidos os autos
26/11/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 13:34

Conclusos para julgamento
10/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
07/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IVONETE DOS SANTOS - CPF: *01.***.*43-68 (AUTOR).
31/05/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 20:18

Declarada incompetência
26/05/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:12

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio
23/05/2023 11:31

Juntada de Petição de outros anexos
23/05/2023 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2023 11:31

Juntada de Petição de outros anexos
23/05/2023 11:31

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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