18/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:53

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2025 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
14/08/2025 17:53

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2025 16:11

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de DENILSON PRATA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 09:51

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0804594-75.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON SILVA DE SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DECISÃO Recebo a emenda à inicial de indexador 190912161.

Trata-se de ação proposta por EVERTON SILVA DE SOUZA em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência a suspensão das cobranças indevidas referentes às taxas de corte no cavalete, religação no cavalete e cobrança parcelas que permanecem sendo enviadas ao autor através de faturas mensais.

Após determinado pelo juízo a emeda à inicial em indexador 182304752, a fim de especificar os meses que pretende refaturamento e acostar as faturas impugnadas, sob pena de inépcia da inicial por pedido genérico o autor noticiou que pretende o refaturamento das faturas de MARÇO/2024 valor de R$ 164,07 ; ABRIL/2024 valor de R$ 85,20 e MAIO/2024 no valor de R$ 120,35.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados conforme indexador 190912164.

Isto posto, defiro em parte a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento MARÇO/2024 valor de R$ 164,07 ; ABRIL/2024 valor de R$ 85,20 e MAIO/2024 no valor de R$ 120,35, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 14/08/2025 às 15h.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 2 de julho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
03/07/2025 19:01

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2025 17:26

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
01/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DENILSON PRATA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERTON SILVA DE SOUZA - CPF: *56.***.*25-76 (AUTOR).
27/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

A parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos 3 últimos anos, obtida no site da Receita Federal.
26/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de EVERTON SILVA DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
24/06/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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