12/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
12/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão de migração
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:18

Publicado Citação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950757-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA PEREIRA DE SOUSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça.

Cuida-se de demanda proposta por CLAUDIA PEREIRA DE SOUSAem face do Estado do Rio de Janeiro, postulando em tutela de urgência seja o Réu compelido a implementar o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e de acordo com as Leis Estaduais pertinentes.

A autora é servidora pública estadual em atividade, exercendo a função de Professor Docente I, matrícula 00-0830979-1 (id. 155166179).

DECIDO.

O provimento enseja em criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Registre-se, ainda, que a hipótese não se refere a restabelecimento de direito, e sim sua criação.

Nos termos do Enunciado nº6 do 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

Ausentes os requisitos do art.300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada.

Diante da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC.

Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular
12/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *32.***.*98-81 (AUTOR).
11/11/2024 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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