12/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:06

Decretada a indisponibilidade de bens
09/09/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2025 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0808664-76.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURO EXECUTADO: ESPÓLIO DE SIDÔNIA ALVES BISPO REPRESENTANTE: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta no ID 171056997 por Espólio de Sidônia Alves Bispo, representado por seu inventariante Fábio Picanço de Seixas Loureiro em face de Condomínio do Edifício Mauro.

Alega o excipiente questão de ordem pública, a saber, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Execução interposta pelo ora excepto, visto que o imóvel ao qual se atrela a dívida referente a cotas condominiais inadimplidas não lhe pertence, sendo de propriedade de Celso Taddei, Cláudio Ghisolfi e de Igino Ghisolfi, conforme documento reproduzido em parte na página 06 da petição de ID 171056997.

O excepto, no ID 171212489, alegou que há escritura de promessa de compra e venda em que figuram como promitentes vendedores as 3 pessoas físicas referidas no parágrafo imediatamente acima, e como promissária compradora Sidônia Alves Bispo, nos termos do documento de ID 171214457.

Assim, e invocando a Tese firmada no Tema n.º 886 do Eg.

STJ, aponta o excepto a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente Ação de Execução.

De fato, Sidônia Alves Bispo, autora da herança, figurou como promissária compradora do bem imóvel a que se refere o débito condominial exequendo, e, não tendo sido a escritura de promessa de compra e venda levada a registro, aquela, agora na pessoa do seu Espólio, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação de Execução.

Ante o acima exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Prossiga-se com a Ação de Execução, requerendo o exequente o que entender cabível para tanto.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
25/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/06/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 06:30

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808664-76.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURO EXECUTADO: ESPÓLIO DE SIDÔNIA ALVES BISPO REPRESENTANTE: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO Não é possível a penhora incidente sobre o espólio, tendo em vista que o patrimônio ainda será objeto de partilha entre os herdeiros, não se sabendo ainda qual montante será cabível a cada um.

Assim, não é possível, nesse momento, bloquear valores líquidos, cuja destinação ainda não foi determinada pelo juízo orfanológico.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

RICARDO CYFER Juiz Titular
27/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de SIDONIA ALVES BISPO em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:39

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURO em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:32

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA NEVES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de RAPHAEL GAMA DA LUZ em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:00

Decorrido prazo de CHRISTIANE LIMA ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:00

Decorrido prazo de RAPHAEL GAMA DA LUZ em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RANGEL DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:40

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE LIMA ARAUJO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de RAPHAEL GAMA DA LUZ em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/02/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 09:27

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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