04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:32

Outras Decisões
31/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 20/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Claro Vara Única da Comarca de Rio Claro RUA MANOEL PORTUGAL, 156, SALA 03, CENTRO, RIO CLARO - RJ - CEP: 27465-000 DECISÃO Processo: 0800594-63.2022.8.19.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELEDICE DE ALMEIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos: 1-Trata-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 proposta por ELEDICE DE ALMEIDA MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que se busca o pagamento da gratificação “Nova Escola” aos profissionais estaduais de educação que passaram à inatividade até 31/12/2003. 2-Considerando o julgamento do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 revogo a decisão de id. 64350043. 3-Na Impugnação ao Cumprimento de sentença, id. 54585461, a parte executada alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, a ilegitimidade ativa e inadequação de valores. 4-Rejeito a prejudicial de prescrição, eis que o débito porta natureza de trato sucessivo, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. 5-Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa uma vez que o beneficiário pode ajuizar execução individual de título judicial proferido em ação coletiva distribuída pelo sindicato de sua categoria. 6-Não obstante a impugnação, o que se busca nestes autos é o recebimento de verba pública e, portanto, direito indisponível.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à Central de Cálculos, para realização dos cálculos nestes autos, que deverá ser intimado de sua nomeação. 7-P.I. 8-Após, a preclusão desta decisão, remetam-se os autos à Central de Cálculos.

RIO CLARO, 7 de maio de 2025.

CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz Titular
15/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:03

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Claro Vara Única da Comarca de Rio Claro RUA MANOEL PORTUGAL, 156, SALA 03, CENTRO, RIO CLARO - RJ - CEP: 27465-000 DECISÃO Processo: 0800594-63.2022.8.19.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELEDICE DE ALMEIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índex 157600811: Regularizado, na presente data.

RIO CLARO, 22 de novembro de 2024.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto
26/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:11

Decorrido prazo de KAMILA GOMES SAMPAIO em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023 23:59.
26/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:36

Outras Decisões
16/06/2023 19:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 19:08

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:57

Outras Decisões
24/01/2023 18:49

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:47

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:59

Distribuído por sorteio
05/12/2022 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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