04/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:09

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:01

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0804056-92.2022.8.19.0058 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA Sentença que condenou FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA a pena de 02(dois) anos de detença e 20 dias multa, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: a) pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas a serem designadas pelo Juízo da Execução (index 201228728).

O Ministério Público opôs Embargos de Declaração (index 201627188). É o relatório.

Recebo o recurso eis que tempestivo.

Razão assiste ao embargante.

Desta forma, passo a sanar a contradição verificada na sentença, passando a ter a seguinte redação: “.....Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu condenar o réu FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA como incurso nas penas do art. 12 e do art. 13, caput, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP.” Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, DOU-LHE PROVIMENTO passando a presente decisão a fazer parte integrante da sentença, mantendo os demais termos da sentença tal como lançada.

P.

I.

SAQUAREMA, 23 de junho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
26/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/03/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
28/03/2025 19:33

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 18:37

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:38

Juntada de carta
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO FRANCISCO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Designo o dia 27 de março de 2025, às 15:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento em continuação, destinada à oitiva da testemunha de acusação DANIEL LAGE (denúncia index 39860804), bem como ao interrogatório do réu.
27/11/2024 14:41

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
21/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/10/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
21/10/2024 17:08

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:57

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 16:28

Juntada de Petição de ciência
10/05/2024 14:18

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:10

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:23

Juntada de carta
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:49

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 11:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
06/05/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 12:29

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:39

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/12/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA em 27/03/2023 23:59.
12/03/2023 21:11

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 17:12

Expedição de Ofício.
02/03/2023 13:02

Expedição de Mandado.
02/03/2023 12:50

Juntada de carta
02/03/2023 12:50

Juntada de carta
02/03/2023 12:50

Juntada de carta
02/03/2023 12:49

Juntada de carta
02/03/2023 12:49

Juntada de carta
02/03/2023 12:34

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/02/2023 13:54

Recebida a denúncia contra FRANCISCO CARLOS PINTO TEIXEIRA (FLAGRANTEADO)
16/12/2022 16:15

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:49

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:26

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:17

Juntada de carta
07/12/2022 17:10

Juntada de carta
06/12/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:14

Recebidos os autos
01/12/2022 20:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Saquarema
01/12/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
30/11/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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