06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0803162-22.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES, ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES EXECUTADO: RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A Tendo em vista que a personalidade jurídica da pessoa da parte ré foi utilizada pelos sócios de forma abusiva, sendo os mesmos solidariamente responsáveis pelas lesões a direitos por ela praticada, ficou evidenciada infração da lei, bem como violação ao respectivo Contrato Social.

Considerando que a executado intimada do despacho de id.180704819não se manifestou, conforme consta na certidão de Id. 208042986 e considerando, ainda, a responsabilidade objetiva dos sócios perante prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 da lei 8.078/90, entendo, por bem, desconsiderar a personalidade jurídica da parte ré.

Incluam-se no polo passivo os sócios mencionados no ID 177210512, intimem-se e voltem para penhora on-line.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
27/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0803162-22.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES, ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES EXECUTADO: RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A Tendo em vista que a personalidade jurídica da pessoa da parte ré foi utilizada pelos sócios de forma abusiva, sendo os mesmos solidariamente responsáveis pelas lesões a direitos por ela praticada, ficou evidenciada infração da lei, bem como violação ao respectivo Contrato Social.

Considerando que a executado intimada do despacho de id.180704819 não se manifestou, conforme consta na certidão de Id. 208042986 e considerando, ainda, a responsabilidade objetiva dos sócios perante prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 da lei 8.078/90, entendo, por bem, desconsiderar a personalidade jurídica da parte ré.

Incluam-se no polo passivo os sócios mencionados no ID 177210512, intimem-se e voltem para penhora on-line.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
11/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:18

Outras Decisões
11/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de ERICA DUARTE MARTINS em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/11/2024 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ERICA DUARTE MARTINS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:37

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:42

Recebidos os autos
29/10/2024 08:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/07/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:13

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/06/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ERICA DUARTE MARTINS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de ERICA DUARTE MARTINS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 15:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 16:18

Juntada de Projeto de sentença
07/04/2024 16:18

Recebidos os autos
21/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
21/03/2024 14:16

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2024 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/03/2024 14:16

Juntada de Ata da Audiência
21/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:52

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ANA KAINE BATISTA BARBOSA LOPES em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:15

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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