08/09/2025 16:47

Definitivo
08/09/2025 16:45

Documento
08/09/2025 16:43

Expedição de documento
08/09/2025 16:42

Trânsito em julgado
08/09/2025 16:27

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
21/08/2025 15:02

Ato ordinatório
21/08/2025 15:00

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 12:38

Documento
17/07/2025 09:10

Conclusão
17/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 18:19

Inclusão em pauta
19/06/2025 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 10:26

Conclusão
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 08:59

Mero expediente
29/05/2025 10:28

Conclusão
28/05/2025 18:01

Documento
28/05/2025 11:09

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098799-73.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0011849-73.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2023.00957888 AGTE: ALYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/RJ-222642 AGDO: GRUPAMENTO RESIDENCIAL WIND RESIDENCIAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 ADVOGADO: EDUARDA GONÇALVES NEVES RODRIGUES OAB/RJ-239499 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO POR PRECLUSÃO.

DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO JÁ ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.

ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ERRO DE CÁLCULO.

DIVERGÊNCIA SOBRE PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.

CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I - CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de preclusão, por reproduzir matérias já decididas nos embargos à execução e inovar ao alegar excesso de execução.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de rediscussão da validade da penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro; e (ii) existência de excesso de execução, em razão de alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de impossibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiro, já enfrentada em embargos à execução, com formação de coisa julgada.4.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que erros materiais nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença não se sujeitam à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive de ofício, determinar a remessa à contadoria.5.

Apontada divergência entre os valores executados e os efetivamente devidos, notadamente quanto à base de incidência de correção monetária e juros sobre o débito já parcialmente adimplido.6.

Diante da evolução do débito apresentada nas manifestações do agravado, bem como o fato de que as planilhas não foram elaboradas por profissional habilitado em contabilidade (IEs nºs 175, 184, 206, 215 e 267 - autos originários), revela-se crível a alegação de erro na elaboração dos cálculos.7.

Não podendo tramitar a execução na órbita da incerteza, com vistas à efetiva apuração do quantum debeatur, impõe-se o retorno dos autos à contadoria judicial para aferição do valor efetivamente devido.IV - DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1.

A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas com trânsito em julgado, como a validade da penhora de imóvel alienado a terceiro; 2.

A alegação de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença não se sujeita à preclusão temporal, sendo possível sua apuração, inclusive de ofício, por meio de perícia contábil ou remessa à contadoria judicial".__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 525, § 11, e 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.364.410/RS, Terceira Turma, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 04/05/2020; TJRJ, AI 0066510-53.2024.8.19.0000, 22ª C.D.P., rel.

Des.

Sônia de Fátima Dias; AI 0082673-11.2024.8.19.000 Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 15:29

Documento
15/05/2025 15:25

Expedição de documento
15/05/2025 09:23

Documento
15/05/2025 08:48

Conclusão
15/05/2025 00:01

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 15:16

Inclusão em pauta
10/04/2025 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 11:04

Conclusão
25/03/2025 19:55

Remessa
27/11/2024 00:00

Edital

Ao recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
22/11/2024 16:32

Remessa
05/11/2024 11:29

Documento
25/10/2024 12:58

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 11:54

Documento
24/10/2024 11:42

Conclusão
24/10/2024 00:01

Não-Provimento
07/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 18:13

Inclusão em pauta
30/09/2024 16:32

Mero expediente
17/09/2024 09:27

Documento
12/09/2024 09:01

Conclusão
05/09/2024 16:52

Confirmada
05/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 13:35

Mero expediente
03/09/2024 12:17

Documento
03/09/2024 10:58

Conclusão
02/09/2024 14:38

Documento
23/08/2024 13:14

Confirmada
23/08/2024 00:05

Publicação
22/08/2024 11:23

Documento
22/08/2024 11:07

Conclusão
22/08/2024 00:01

Não-Provimento
02/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 16:28

Inclusão em pauta
30/07/2024 11:14

Documento
30/07/2024 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2024 11:03

Conclusão
18/07/2024 13:56

Confirmada
18/07/2024 00:05

Publicação
16/07/2024 10:31

Mero expediente
11/07/2024 11:24

Conclusão
09/07/2024 10:50

Documento
08/07/2024 14:11

Documento
28/06/2024 11:49

Confirmada
28/06/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 12:26

Documento
27/06/2024 11:17

Conclusão
27/06/2024 00:01

Não Conhecimento de recurso
10/06/2024 00:05

Publicação
07/06/2024 15:03

Inclusão em pauta
03/06/2024 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2024 12:03

Conclusão
07/05/2024 13:04

Documento
25/04/2024 12:22

Confirmada
25/04/2024 00:05

Publicação
22/04/2024 11:25

Mero expediente
17/04/2024 15:42

Conclusão
10/04/2024 08:36

Documento
04/04/2024 11:30

Documento
27/03/2024 10:56

Confirmada
27/03/2024 00:05

Publicação
24/03/2024 10:20

Mero expediente
21/03/2024 11:02

Conclusão
19/03/2024 13:00

Documento
19/03/2024 12:54

Documento
08/03/2024 12:46

Documento
26/02/2024 12:31

Confirmada
26/02/2024 00:05

Publicação
21/02/2024 11:40

Mero expediente
20/02/2024 10:53

Conclusão
19/02/2024 11:54

Documento
17/02/2024 17:46

Mero expediente
15/02/2024 10:59

Conclusão
05/02/2024 11:12

Documento
09/01/2024 11:11

Documento
18/12/2023 12:12

Confirmada
18/12/2023 00:05

Publicação
15/12/2023 12:54

Recebimento
05/12/2023 00:07

Publicação
01/12/2023 15:13

Conclusão
01/12/2023 15:00

Distribuição
01/12/2023 13:44

Documento
01/12/2023 13:43

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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