12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 16:46

Inclusão em pauta
13/08/2025 16:16

Mero expediente
23/07/2025 15:07

Conclusão
15/07/2025 12:11

Confirmada
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0822800-44.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0822800-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00241537 APELANTE: ANDREA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a).

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/MG-120370 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DESPACHO: À Embargada.
03/07/2025 18:05

Mero expediente
27/05/2025 17:18

Conclusão
27/05/2025 17:17

Documento
19/05/2025 12:39

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822800-44.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0822800-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00241537 APELANTE: ANDREA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a).

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/MG-120370 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito Administrativo.

Apelação Cível.

Servidor Público.

Professor.

Piso Salarial Nacional.

Diferenças Remuneratórias.

Lei nº 11.738/2008.

Recurso Provido.I.

Caso em exame: 1.

Apelação cível interposta por servidora aposentada no cargo de Professor II contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo de seus proventos com base no piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008.II.

Questão em discussão: 2.

O recurso discute: (i) a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos servidores aposentados sob o regime de paridade; (ii) a proporcionalidade do piso para docentes com carga horária inferior a 40 horas semanais; (iii) a possibilidade de incidência do piso nacional nos proventos de aposentadoria; e (iv) a obrigatoriedade de adequação dos vencimentos pela Administração Pública.III.

Razões de decidir: 3.

A Constituição Federal (art. 206, VIII) e a Lei nº 11.738/2008 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 911, reconheceu a possibilidade de incidência automática do piso salarial nacional na remuneração dos professores, desde que prevista na legislação local. 6.

A jurisprudência do STJ e do STF reafirma a necessidade de cumprimento do piso salarial do magistério, mesmo em face de limitações orçamentárias dos entes federativos. 7.

Correção monetária e juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 08/12/2021.IV.

Dispositivo e tese: 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "A Lei nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação pública, devendo ser observada pelos entes federativos, com aplicação proporcional à carga horária exercida.

Os servidores aposentados sob o regime de paridade têm direito à adequação de seus proventos ao piso nacional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 3º; Lei Municipal nº 6.433/2018.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível nº 0304007-22.2021.8.19.0001, Rel.

Des.

José Acir Lessa Giordani; STF, ADI 4.167/DF; STJ, Tema 911.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/05/2025 15:28

Documento
14/05/2025 14:23

Conclusão
14/05/2025 13:00

Provimento
30/04/2025 14:12

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:51

Inclusão em pauta
02/04/2025 19:56

Mero expediente
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:04

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 09:02

Remessa
27/03/2025 09:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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