22/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
20/07/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:56

Outras Decisões
17/07/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:53

Outras Decisões
15/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:04

Expedição de Informações.
11/07/2025 14:30

Juntada de Informações
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:18

Juntada de Informações
09/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:28

Expedição de Informações.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:38

Juntada de Informações
24/03/2025 12:43

Juntada de Informações
17/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:20

Desentranhado o documento
03/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0805948-65.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXWEL FERREIRA WALDHELM RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Índice 158044111: a parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 1.859,88 (mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), suficiente para três meses de tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente. 6 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora, conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de dez dias. 7 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 8 - Os requerimentos de busca e apreensão de valores para aquisição de medicamentos deverão ser instruídos com três orçamentos de farmácias de rede nacional.

Intime-se a parte autora. 9 – Índice 119797573: diante das manifestações dos réus (índices 140024455 e 148361616) e do Ministério Público (índice 138631743), acolho a prestação de contas. 10 – Intime-se a parte autora para apresentar a prestação de contas comprovando a utilização do valor bloqueado (índice 137590211) para a aquisição dos medicamentos, sob pena de indeferimento de novos pedidos de bloqueio. 11 - Índice 113102778: intime-se a parte autora para atender o Ministério Público, devendo juntar aos autos laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o autor, da imprescindibilidade ou necessidade do insumo, com indicação das moléstias que a acomete, assim como a ineficácia, para o tratamento, de eventual substituto terapêutico fornecido pelo SUS.

NOVA FRIBURGO, 27 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
27/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:28

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 17:43

Expedição de Ofício.
08/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 00:53

Decorrido prazo de ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:53

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 04:49

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/12/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:28

Outras Decisões
14/12/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 16:50

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 17:04

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAXWEL FERREIRA WALDHELM - CPF: *61.***.*28-22 (AUTOR).
06/07/2023 10:19

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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