03/06/2025 17:08

Baixa Definitiva
03/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:24

Extinto o processo por desistência
02/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LAISSA DO NASCIMENTO DIAS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808317-78.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARE ALVES DA COSTA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Nos termos do art.

Art. 101, I, do CDC: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

Trata-se de competência territorial, porém absoluta, em prestígio à facilitação do acesso à justiça do próprio consumidor, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, o STJ (REsp 1.049.639/MG).

Conforme certificado no ID nº 158529171, a parte autora reside em Duque de Caxias/RJ.

Diante disso, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, nos termos dos arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC c/c art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, a qual couber por livre distribuição.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se após as formalidades legais.

Intime-se MAGÉ, 27 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Substituto
27/11/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:36

Outras Decisões
26/11/2024 21:03

Conclusos para decisão
26/11/2024 21:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821045-56.2024.8.19.0042

Wilma Pereira da Silva

Claro S A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0814045-44.2023.8.19.0202

Sebastiana Batista de Oliveira Gama

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0904067-38.2024.8.19.0001

Glauber Fernandes Dantas

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sergio Cicero de Miranda Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0801866-33.2024.8.19.0044

Ivone Gurgel de Pontes Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Janaina Ferreira Estanislau

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0808349-83.2024.8.19.0075

Maria dos Anjos da Silva Sampaio

Banco Bmg S/A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 17:21

Exibir Processo