15/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:23

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813864-79.2024.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813864-79.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00608400 APELANTE: RAPHAELLA PESSANHA CHIESA SANTOS ADVOGADO: TAINAN DA SILVA LOPES OAB/RJ-257833 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

ART. 485, III, DO CPC.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL.

OMISSÃO DA SENTENÇA.

NULIDADE CONFIGURADA.

ART. 489 DO CPC.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

ART. 1.013, §3º, DO CPC.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 17:50

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:40

Inclusão em pauta
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 11:11

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 14:16

Remessa
17/07/2025 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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