TJRJ - 0805877-71.2023.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

MAGNA DOS SANTOS PINTO

CPF *03.***.*07-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ: 32.556.060/0001-81

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

Advogados

JAMIL JACOB SILVEIRA

OAB: 42224/RJ

CPF *81.***.*28-20

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

OAB: 216899/RJ

CPF *34.***.*80-70

SIMONE SALEMI DE FARIA

OAB: 184669/RJ

CPF *74.***.*80-25

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

OAB: 155684/RJ

CPF *10.***.*21-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 01:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de MAGNA DOS SANTOS PINTO em 16/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 16/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 01:02

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 00:53

    Publicado Decisão em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 01:14

    Decorrido prazo de MAGNA DOS SANTOS PINTO em 07/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 01:25

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de MAGNA DOS SANTOS PINTO em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 00:25

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 18:40

    Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

  • 13/03/2025 00:19

    Publicado Despacho em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 11/03/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:20

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/01/2025 23:59.

  • 21/12/2024 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 00:29

    Decorrido prazo de MAGNA DOS SANTOS PINTO em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 00:29

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 11:34

    Publicado Decisão em 28/11/2024.

  • 02/12/2024 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 01/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 13:57

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/11/2024 13:57

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/11/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 13:37

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2024 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 17:37

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 09:37

    Juntada de Petição de certidão de distribuição

  • 04/03/2024 16:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 04/03/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 12:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/01/2024 10:57

    Conclusos ao Juiz

  • 31/01/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:23

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 19/01/2024 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 10/01/2024 12:00

    Conclusos ao Juiz

  • 09/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:24

    Conclusos ao Juiz

  • 15/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 14:45

    Conclusos ao Juiz

  • 27/11/2023 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:02

    Conclusos ao Juiz

  • 23/11/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2023 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:54

    Conclusos ao Juiz

  • 03/10/2023 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 13:40

    Conclusos ao Juiz

  • 20/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:50

    Conclusos ao Juiz

  • 04/09/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 11:44

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 06:43

    Conclusos ao Juiz

  • 31/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 08:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2023 19:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2023 19:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 12:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2023 06:37

    Conclusos ao Juiz

  • 25/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 16:42

    Conclusos ao Juiz

  • 19/04/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 23:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 06:38

    Conclusos ao Juiz

  • 14/03/2023 16:09

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 11/03/2023 00:09

    Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 10/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 13:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/03/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 12:32

    Conclusos ao Juiz

  • 02/03/2023 12:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/03/2023 12:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/03/2023 12:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/03/2023 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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