25/02/2025 11:17

Baixa Definitiva
25/02/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*86-00 (AUTOR).
07/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:34

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0833963-18.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:29

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 12:29

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 12:29

Recebidos os autos
01/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
15/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ALAN DA COSTA DANTAS em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ALAN DA COSTA DANTAS em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:32

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:26

Declarada incompetência
03/09/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:15

Declarada incompetência
29/08/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 08:59

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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