30/01/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:13

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:12

Transitado em Julgado em 30/01/2025
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de CRISTIANO RIBEIRO DAS NEVES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de CLARO S A em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
11/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:30

Extinto o processo por incompetência territorial
10/12/2024 18:54

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

1 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n°2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n°6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n°2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, o comprovante de endereço e a procuração que instruem a inicial devem ser "atualizados".

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que em nome de terceiro.

ASSIM,deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
27/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
22/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio
22/11/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 15:17

Juntada de Petição de procuração
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de comprovante de residência
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de documento de identificação
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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