09/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:37

Juntada de petição
27/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0806483-29.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON VITER VERLIM RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida porque cabe à parte autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu. 2.

Rejeito as preliminares de mérito de prescrição e decadência e a alegação de ausência de recolhimento de tarifa arguidas pelo réu porque se confundem com o mérito da causa e serão decididas na sentença. 3.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque a petição inicial expõe com clareza a causa de pedir e preenche todos os requisitos legais, revelando-se apta a possibilitar o exercício do direito de defesa. 4.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a prévia tentativa conciliação extrajudicial, embora recomendável, não é uma condição da ação. 5.

Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos dos IDs 107200183 e 107200188 são suficientes para a concessão do benefício e também porque a parte ré não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade. 6.

Inexistindo vício processual, declaro saneado o processo. 7.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 8.

Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 9.

Defiro a prova pericial requerida pelas partes (IDs 130589582 e 131714665) e nomeio o perito Elson de Almeida Carvalho, [email protected], que deverá ser intimado acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários.

Cabe destacar que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça Fixo o prazo de 30 dias, a contar da data de início da diligência, para conclusão da perícia e entrega do laudo. 10.

Intimem-se as partes, nas pessoas dos seus advogados, para os fins do art. 465, § 1°, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
26/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 21:02

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 23:08

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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