26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0803390-71.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação indenizatória, proposta por Carlos Roberto Evangelista em face de Banco Santander Banespa S/A., ambos qualificados à fl. 01 do id. 104519460. .

Com a petição inicial no id. 104519460, vieram os documentos no id. 104519461 e seguintes.

Gratuidade de Justiça no id.106551789.

Citação no id. 112678680.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 113410432, com documentos no id. 113410433.Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Réplica no id. 115440003.

A parte autora, no id. 150022272, informou não ter outras provas a produzir e não ter interesse na designação de audiência de conciliação. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito da causa.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Frise-se que o ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes pertencia à parte ré, não sendo lícito compelir a parte autora a produzir prova de fato negativo.

Cabia à Ré ter apresentado cópia do suposto contrato firmado, termo de adesão assinado pela parte autora, gravação telefônica ou outro meio de prova, para comprovar a legitimidade dos descontos realizados.

Contudo, a Ré não apresentou qualquer documento hábil para pautar a sua atuação, razão pela qual concluo que os descontos relativos ao título de capitalização são indevidos.

A parte autora comprova por meio dos extratos do id. 104519464 que os descontos totalizaram a quantia de R$ 150,00, contudo a Ré confessa ter realizado o estorno somente de R$ 75,00, existindo um saldo remanescente de R$ 75,00.

Sendo assim, procede o pedido para que a Ré restitua em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, o valor remanescente indevidamente auferido, totalizando a quantia de R$ 150,00.

Os fatos narrados acarretam lesão aos direitos da personalidade da parte autora, que suportou indevida privação dos seus proventos e desequilíbrio no orçamento familiar.

Por isso, reconheço a ocorrência do dano moral afirmado.

Na quantificação da indenização, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para: I.Condenar a Ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com incidência de correção monetária pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, desde a data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação; II.

Condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento; III.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
02/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:53

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0803390-71.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA RÉU: BANCO SANTANDER Diga a parte autora sobre resposta em 15 (quinze) dias.

No mais, especifiquem provas, em igual prazo, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção porventura solicitado.

Na oportunidade, esclareçam os litigantes se há interesse na designação de audiência especial de conciliação.

Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.

PETRÓPOLIS, 10 de outubro de 2024.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
26/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de Banco Santander em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:38

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/03/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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