05/08/2025 16:08

Remessa
21/07/2025 11:31

Documento
18/07/2025 08:32

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 15:52

Documento
16/07/2025 13:48

Conclusão
15/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 07:42

Documento
02/07/2025 07:42

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 133.

APELAÇÃO 0831169-61.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0831169-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00133912 APELANTE: HOSPITAL MAHATMA GANDHI ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA SOUZA OAB/RJ-219014 ADVOGADO: LETICIA MENDES LOPES OAB/RJ-229202 APELANTE: PENSAR PUBLICIDADE EIRELI ME ADVOGADO: VITOR HUGO SOARES NUNES OAB/RJ-233129 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
30/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
30/06/2025 15:36

Mero expediente
16/06/2025 14:08

Conclusão
16/06/2025 13:53

Documento
04/06/2025 07:42

Documento
03/06/2025 19:12

Confirmada
02/06/2025 13:15

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0831169-61.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0831169-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00133912 APELANTE: HOSPITAL MAHATMA GANDHI ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA SOUZA OAB/RJ-219014 ADVOGADO: LETICIA MENDES LOPES OAB/RJ-229202 APELANTE: PENSAR PUBLICIDADE EIRELI ME ADVOGADO: VITOR HUGO SOARES NUNES OAB/RJ-233129 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN DESPACHO: Ao embargado.
26/05/2025 14:43

Mero expediente
26/05/2025 12:20

Conclusão
08/05/2025 12:17

Documento
30/04/2025 07:28

Documento
29/04/2025 11:37

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0831169-61.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0831169-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00133912 APELANTE: HOSPITAL MAHATMA GANDHI ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA SOUZA OAB/RJ-219014 ADVOGADO: LETICIA MENDES LOPES OAB/RJ-229202 APELANTE: PENSAR PUBLICIDADE EIRELI ME ADVOGADO: VITOR HUGO SOARES NUNES OAB/RJ-233129 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A UNIDADES HOSPITALARES GERIDAS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

CONDIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ACEITE FORMAL COMO REQUISITO PARA O PAGAMENTO.

NOTAS FISCAIS NÃO ATESTADAS.

AUSÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO.

CONTRATO COM O INSTITUTO DO CÉREBRO PREVENDO ACEITAÇÃO TÁCITA.

VALIDADE.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA.

CONTRATOS DE GESTÃO.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OSS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELOS DESPROVIDOS.

As partes devem observar os termos dos contratos celebrados.

A ausência de aceite formal quando expressamente previsto como condição suspensiva impede a exigibilidade da obrigação de pagamento. É válida a cláusula contratual que presume a aceitação tácita na ausência de manifestação da contratante.

Organização social que afasta a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro nos termos dos contratos de gestão.

Reforma da sentença unicamente para conceder gratuidade de justiça ao Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi diante dos documentos recentes apresentados.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator.
17/04/2025 17:24

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Provimento em Parte
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:40

Inclusão em pauta
31/03/2025 13:09

Remessa
14/03/2025 11:13

Conclusão
10/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 19:14

Mero expediente
25/02/2025 11:12

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 17:04

Remessa
24/02/2025 16:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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