13/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:10

Documento
14/04/2025 14:02

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806137-62.2023.8.19.0063 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0806137-62.2023.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00178753 APELANTE: EDUARDO DIAS LEME TRINDADE APELANTE: GABRIELE MOREIRA LEME DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: RITA DE CASSIA GOMES MENDES ADVOGADO: FERNANDA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO DA GAMA OAB/RJ-206382 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91, O LOCATÁRIO DEVE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO, CONSOANTE ART. 9º, INCISOS II E III DA CITADA LEI, EIS QUE TAL PAGAMENTO É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO INQUILINO NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO, FIXANDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ACRESCIDO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

VERIFICA-SE QUE APESAR DA AÇÃO SER DE DESPEJO SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA, A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO.

DECISUM QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA.

ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.

DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 16:28

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento em Parte
24/03/2025 12:51

Confirmada
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:23

Inclusão em pauta
17/03/2025 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 11:16

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 17:21

Remessa
14/03/2025 15:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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