02/06/2025 20:05

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 14:47

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0809940-48.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMBROSINA MARIA DE LIMA BLASER RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 25 de novembro de 2024.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
26/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de VANDIRA EVELYN DE OLIVEIRA DIAS em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 23:16

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 00:10

Publicado Decisão em 18/03/2024.
18/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 16/03/2024 11:30.
15/03/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 17:37

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:52

Recebida a emenda à inicial
14/03/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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