22/01/2025 13:58

Baixa Definitiva
21/01/2025 17:52

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela empresa concessionária ré e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º, da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenada a empresa recorrente nas custas.

Sem honorários, tendo em vista que não houve apresentação das contrarrazões por parte da autora/recorrida, consoante certificado no id 149384795, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46, da Lei 9099/95.
26/11/2024 11:00

Não-Provimento
13/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 16:32

Conclusão
30/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 13:36

Inclusão em pauta
29/10/2024 12:02

Retirada de pauta
29/10/2024 12:01

Declaração
22/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 17:47

Inclusão em pauta
11/10/2024 12:16

Conclusão
11/10/2024 12:13

Distribuição
11/10/2024 12:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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