22/01/2025 06:21

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o documento de ID 79409032 comprova mera notificação, que não tem o condão de gerar dano moral, nos termos da Súmula 230 deste E.

TJRJ: ¿COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.¿ Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem¿ aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
31/10/2024 10:00

Provimento em Parte
23/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 23:47

Inclusão em pauta
18/09/2024 13:09

Conclusão
18/09/2024 13:06

Distribuição
18/09/2024 13:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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