04/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 18:15

Recebidos os autos
01/09/2025 18:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:13

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contrarrazões.

Após, com ou sem o oferecimento destas, remetam-se ao Egrégio Conselho Recursal.
15/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2025 17:56

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 17:55

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 17:55

Recebidos os autos
10/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
10/03/2025 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
10/03/2025 10:26

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 06:26

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
21/02/2025 19:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:37

Recebidos os autos
13/02/2025 11:41

Juntada de ata da audiência
29/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
22/01/2025 15:40

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 15:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/01/2025 15:40

Juntada de Ata da Audiência
17/01/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:52

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 17:21

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
27/11/2024 16:53

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os requisitos do artigo 300, do CPC, autorizadores da concessão da tutela jurisdicional antecipada, estão presentes no caso em tela.

Ademais, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados no fato de que há laudo médico atestando a necessidade do procedimento, conforme índex 158313805, tendo em vista o quadro de saúde da parte autora e o fato de ser pessoa idosa.

O rol de procedimento da ANS prevê cobertura mínima obrigatória que deve ser observada pelos planos de saúde, sendo consideradas abusivas as cláusulas que excluam do custeio pelas seguradoras dos meios e dos materiais necessários ao melhor desempenho no tratamento da doença coberta pelo plano.

Ainda que a terapêutica prescrita pelo médico não esteja incluída no índice da ANS, verifica-se que a indicação se faz imprescindível para a preservação da saúde da parte autora.

Registre-se que, não obstante ter sido definida, no julgamento dos EResp números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a natureza taxativa do rol de procedimento da ANS, há a possibilidade da ocorrência de situações excepcionais.

Nesse diapasão, a exclusão genérica de qualquer tratamento ou procedimento necessário para cuidar e manter a saúde do associado, sob o argumento de não constar da lista da ANS, é abusiva, pois contraria o objetivo mor do contrato, qual seja, a proteção e a assistência à vida, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, protegido constitucionalmente.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão, nos termos do item "d", da seção "dos pedidos" da inicial, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cite-se e intime-se.

Diante do Ato Normativo Conjunto n° 4/2023, ficam as partes cientes de que a audiência designada será presencial.

Sem prejuízo, ao cartório para adotar as medidas necessárias ao cumprimento do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, devendo promover, se for o caso, as retificações pertinentes no cadastramento deste feito e na qualificação das partes e dos personagens processuais.
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
26/11/2024 15:12

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:33

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 15:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
26/11/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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