TJRJ - 0816021-40.2024.8.19.0206

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Não se verifica a necessidade da inversão do ônus da prova conforme sustenta a recorrente em suas razões do recurso.

Restou produzida nos autos a prova suficiente para o julgamento do pedido.

Certo é que houve solução administrativa em tempo razoável e que a recorrente não nega ter recebido o reembolso.

Muito embora a cobrança de seguro não contratado gere irresignação e aborrecimento, não é capaz de representar ato ilícito contra os direitos da personalidade da autora capaz de gerar abalo à sua moral individual.

O dano não é presumido, cabendo somente à recorrente, a prova da extensão de seus efeitos, o que não ocorreu nos autos.

Assim, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenada a recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal:   a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa;   b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;   c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015;   d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR;   e) em 20% do valor da execução.   f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões.   Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.