22/01/2025 06:17

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se que a Recorrente foi instada a se manifestar sobre a contestação e sobre o interesse em produção de prova em ACIJ, tendo apenas embargado de declaração do despacho de id. 103057442, vindo agora, em Recurso Inominado alegar ausência de intimação para impugnar a contestação e ausência de designação de audiência.

Por fim, registre-se que a parte autora não mencionou sequer um número de protocolo tanto do cancelamento quanto de eventual reclamação administrativa sobre a cobrança que entendia indevida, permanecendo a questão no campo das alegações.

A motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) caso o recorrido não seja assistido por advogado, ou pela Defensoria Pública, deixam de ser devidos os honorários fixados.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
26/11/2024 10:00

Não-Provimento
13/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 12:09

Inclusão em pauta
30/10/2024 21:31

Conclusão
30/10/2024 21:28

Redistribuição
29/10/2024 19:02

Recebimento
13/12/2023 09:42

Baixa Definitiva
17/11/2023 00:05

Publicação
14/11/2023 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/11/2023 21:08

Conclusão
13/11/2023 21:07

Documento
27/10/2023 00:05

Publicação
25/10/2023 13:00

Anulação de sentença/acórdão
18/10/2023 00:06

Publicação
17/10/2023 16:36

Conclusão
17/10/2023 00:05

Publicação
15/10/2023 17:50

Inclusão em pauta
15/10/2023 17:48

Retirada de pauta
15/10/2023 17:47

Determinação
06/10/2023 00:05

Publicação
04/10/2023 18:43

Inclusão em pauta
04/10/2023 10:39

Conclusão
04/10/2023 10:36

Distribuição
04/10/2023 10:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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