27/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0871630-41.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIS HENRIQUE ROCHA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.

CUMPRAM-SE as determinações anteriores e/ou regularize-se o processamento.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO em 09/06/2025 23:59.
24/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0871630-41.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : LUIS HENRIQUE ROCHA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO : FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Intime-se a parte:MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO Prazo:30 dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.
15/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 09:48

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0871630-41.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LUIS HENRIQUE ROCHA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Recebo a emenda à inicial do index 127473436.

Retifique-se a classe processual. 2- Trata-se de ação proposta por LUIS HENRIQUE ROCHA FERNANDES DA SILVA, em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Conforme se vê, o valor da causa é de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que, nos termos do preconizado no Art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados na Comarca da Capital por meio do Ato Executivo TJ nº 6.340 de 15/12/2010.

Isso posto, considerando tratar-se de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com fundamento no Art. 2º e seu § 4º da Lei nº 12.153/2009, e artigos 16; 19, I; 20 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10.

Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com URGÊNCIA.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
26/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:58

Declarada incompetência
25/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:36

Juntada de acórdão
05/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:54

Juntada de Petição de ciência
08/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS HENRIQUE ROCHA FERNANDES DA SILVA - CPF: *37.***.*36-43 (REQUERENTE).
05/07/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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