24/07/2025 10:53

Remessa
30/04/2025 18:19

Remessa
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:40

Documento
26/03/2025 18:08

Conclusão
25/03/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 12:00

Inclusão em pauta
11/03/2025 16:42

Pauta
26/02/2025 16:41

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 12:11

Remessa
11/02/2025 12:10

Ato ordinatório
10/02/2025 13:58

Conclusão
29/01/2025 13:18

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0042558-33.2021.8.19.0038 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0042558-33.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00904064 APTE: ANDERSON DE JESUS GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES OAB/RJ-199721 APDO: ASSOCIACAO AUTOBRASIL ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO OAB/RJ-168965 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de obtenção de indenização securitária de seguradora, por furto de automóvel.

Magistrado que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do consumidor.

Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, em favor do BANCO PAN.

O autor possui legitimidade para requerer o pagamento de indenização securitária, pois é ele o beneficiário da apólice.

O fato de o veículo estar alienado fiduciariamente a terceiro não retira a legitimidade ativa daquele que contratou o seguro.

Provimento do recurso, para se reconhecer a legitimidade ativa.

No mérito, o recurso merece desprovimento.

Houve, no dia 11/02/2021, emissão de alerta de violação do rastreador instalado no veículo, e, no dia do furto, ocorrido no dia 26/02/2021, ocorreu desconexão do GPS, em apenas 09 (nove) minutos.

Sindicância realizada pela seguradora (fl. 225) indicou que o tempo para localizar e desconectar o rastreador de um carro é de 45 (minutos) minutos.

Localização e desconexão do rastreador, em menos de 10 (dez) minutos, são condutas que se mostram humanamente impossíveis, para alguém que não saiba previamente onde o rastreador estava instalado.

Todas as provas indicam que o autor "preparou" o veículo para o furto, identificando o local de instalação do GPS, de modo que poderia, em tempo curto, ser desconectado e impedir o rastreamento.

Correta a seguradora, ao recursar a indenização securitária, devendo-se, portanto, julgar improcedentes todos os pedidos autorais.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:08

Documento
22/01/2025 18:01

Conclusão
22/01/2025 13:00

Provimento em Parte
11/12/2024 12:43

Inclusão em pauta
11/12/2024 12:42

Adiado
29/11/2024 10:20

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/12/2024, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: 022.

APELAÇÃO 0042558-33.2021.8.19.0038 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0042558-33.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00904064 APTE: ANDERSON DE JESUS GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES OAB/RJ-199721 APDO: ASSOCIACAO AUTOBRASIL ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO OAB/RJ-168965 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
26/11/2024 14:19

Inclusão em pauta
12/11/2024 18:44

Retirada de pauta
12/11/2024 18:28

Ato ordinatório
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
30/10/2024 17:33

Pedido de inclusão
10/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 11:10

Conclusão
08/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 07:11

Remessa
08/10/2024 06:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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