12/09/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CERQUEIRA SANTOS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808333-24.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZA MARIA COUTO DA CRUZ RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, na medida em que estão presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo certo que estão descritos os fatos e os fundamentos do pedido, o que possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à realização de 03 (três) transferências via "pix" para conta de titularidade de pessoas desconhecidas pela autora, sob a alegação da demandante de ter havido fraude bancária e falha no sistema do réu e a questão de direito à análise da responsabilidade do réu por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0808333-24.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZA MARIA COUTO DA CRUZ RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Certifico que a contestação do id. 144518249 é tempestiva.

A autora sobre a contestação.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

CLAUDIA CRISPIM DA SILVA
27/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de IZA MARIA COUTO DA CRUZ RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZA MARIA COUTO DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *68.***.*82-89 (AUTOR).
16/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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