03/02/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 17:33

Baixa Definitiva
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:32

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES TEIXEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ALINE DE ANDRADE PORTO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0856692-61.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN FERNANDES TEIXEIRA, ALINE DE ANDRADE PORTO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA que postulou pedido de recuperação judicial, deferido em 31/08/2023, através do processo número 5194147-26.2023.8.13.0024 , que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Considerando que no âmbito dos juizados especiais cíveis, o entendimento contido no Enunciado 2.13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023 é no sentido de expedição de certidão de crédito, conforme segue: "Enunciado 2.13.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05)" .

Considerando ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme id. 154302270 (não devendo incidir a multa prevista no artigo 523 do CPC ), DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor de R$ 7.847,23, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial.

PI.

Após, baixa e arquivo.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
26/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 12:57

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:42

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
24/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ALINE DE ANDRADE PORTO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 23:30

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES TEIXEIRA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de ALINE DE ANDRADE PORTO em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/12/2023 08:04

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 08:04

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2023 08:04

Recebidos os autos
08/11/2023 23:36

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TUANE FERREIRA DA ROCHA
07/11/2023 18:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 14:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/11/2023 18:27

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:59

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES TEIXEIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ALINE DE ANDRADE PORTO em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
13/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 13:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2023 14:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/10/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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