26/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:14

Outras Decisões
08/08/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
23/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
05/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/11/2024 10:00.
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825822-77.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Em análise ao pedido de tutela de urgência antecipada, no caso em tela, a parte autora sustenta que a concessionária de energia elétrica lavrou Termo de Ocorrência e Irregularidade, com fundamento em alegada irregularidade de faturamento de energia, o que é impugnado na presente ação.

Considerando que os termos lavrado é produzido de forma unilateral, e não goza de presunção de legitimidade, resta presente a probabilidade do direito do autor.

Saliento que, por se tratar de corte de fornecimento de bem essencial, também se vislumbra o perigo de dano.

Desta forma, estando presentes os elementos autorizadores para a concessão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica residência da parte autora (INSTALAÇÃO n°0421263928), em razão do TOI N°1479196708, devendo, ainda, se abster de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento da referida cobrança, (e retirá-lo caso já incluído); sob pena de multa única de R$3.000,00.

Caso já tenha efetuado o corte, deverá reestabelecer o fornecimento, no prazo de 4 horas, a contar da intimação da presente, na forma do art. 362, I da Resolução Nº 1.000 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00.

REGISTRE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPRA SE LIMITA AO DÉBITO IMPUGNADO NA PRESENTE AÇÃO, referente ao TOI N°1479196708, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança impugnada até o julgamento definitivo da presente ação.

Eventuais outros débitos do autor, não relacionados com a presente ação, não impendem a concessionária ré em proceder, nos limites do exercício regular do direito, o corte do fornecimento.

Expeça-se, com urgência, o mandado de citação e intimação nos termos supra.

Deverá o OJA de plantão cumprir esta decisão em caráter de urgência, devendo informar expressamente a data e horário do cumprimento na certidão. 3) Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, por OJA, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. 4) Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que, como de trivial conhecimento, as normas que disciplinam os núcleos, dada sua natureza processual, têm APLICABILIDADE IMEDIATA, nos termos do artigo 14 do CPC, aplicando-se, pois, a qualquer processo em curso, mesmo aqueles instaurados antes de sua edição; Considerando que a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na remessa do feito aos Núcleo é, neste caso, como visto, completamente desnecessária e inútil e serviria apenas como pretexto para evitar-se a movimentação adequada do feito; Considerando que a COMAQ já promoveu reunião de trabalho entre os juízes das serventias judiciais atendidas pelos Núcleos 10º e 11º e os magistrados que se candidataram voluntariamente aos núcleos, deixando claro, naquela ocasião, que o objetivo do órgão auxiliar é absorver parte da expressiva demanda das varas regionais da zona oeste da Capital, sendo inoportunos atos tendentes a evitar que esse objetivo seja alcançado, como, por exemplo, a devolução de autos à origem sob argumento de facultatividade inexistente; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/11/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 12:12

Declarada incompetência
13/11/2024 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: *49.***.*56-37 (AUTOR).
12/11/2024 19:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:40

Distribuído por sorteio
11/11/2024 19:40

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:40

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:40

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 19:37

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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