16/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
09/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei n°. 9.099/95.

BREVE RESUMO DOS FATOS Cuida-se de ação na qual o autor alega que após cancelar em 10/06/2023 o serviço de monitoramento de segurança junto ao réu, continuou a receber cobranças.

Que também teve seu nome negativado indevidamente.

PEDIDOS O autor requer (i) a resolução do contrato junto ao réu (ii) a retirada do seu nome dos cadastros restritivos (iii) a declaração de inexistência de débito (iv) a devolução dos valores pagos a título de compra do equipamento (v) compensação por danos morais.

DEFESA O réu afirma que as cobranças são regulares e que o autor não cancelou o contrato, mas que foi feito um acordo.

Que ao enviar o e-mail solicitando o cancelamento, o autor foi informado que era necessário cancelar por meio do SAC.

Que somente no dia 20/07/2023 o autor entrou em contato e que na ocasião foi avençado que o contrato permaneceria vigente, tendo o autor declinado da rescisão.

Por fim, afirma que após o acordo o autor deixou de adimplir com 6 mensalidades.

Requer a improcedência dos pedidos.

FUNDAMENTAÇÃO Os fatos sob exame caracterizam relação de consumo, art. 2° e 3°, CDC, e devem ser entendidos sob este prisma.

O caso em questão enseja a inversão do ônus da prova, mas apesar disso o consumidor não está isento de fazer prova mínima do seu direito, art. 373, I, CPC.

O autor juntou aos autos consulta junto aos cadastros restritivos, id 129804903 - Pág. 10 e e-mails enviados ao réu, id 129804903 - Pág. 17.

O réu,

por outro lado, sustenta que as cobranças são devidas e que o autor não efetivou o cancelamento do contrato e que, inclusive, declinou, tendo aceitado acordo de melhorias no serviço para manter o contrato, neste sentido as ordens de serviço, id 144082918 - Pág. 2.

Deste modo, o autor não comprovou o efetivo cancelamento do contrato, sendo certo que não há nos autos nenhuma prova neste sentido.

A partir de tais provas, não se observa ato ilícito praticado pelo réu, tendo em vista restar demonstrada a regular contratação, conforme prova dos autos, o seu não cancelamento e a inadimplência por parte do autor.

Assim, diante da ausência de ato ilícito, não é possível acolher o pleito autoral.

Não há dano moral a ser indenizado.

Os fatos narrados não demonstram a ocorrência dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do juiz togado, na forma do art. 40, Lei nº 9.099/95.
26/11/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:44

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 19:44

Recebidos os autos
17/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE MELLO MARTINS
17/09/2024 14:15

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 14:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/09/2024 14:15

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 13:53

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 14:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/07/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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