18/07/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 21:45

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:02

Expedição de Informações.
13/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:53

Juntada de Petição de diligência
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de RONIELE DE OLIVEIRA SILVA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 12:42

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0844721-56.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RCS EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA Indefiro o requerimento de gratuidade de Justiça, eis que, nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo que a parte autora não comprovou seu estado de incapacidade econômica.

Com base no acima exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Contudo, levando-se em conta que a parte autora demonstra déficit atual em sua receita, excepcionalmente, lhe concedo o pagamento das custas ao final deste feito, nos termos do artigo 82 do CPC, a fim de não obstaculizar o acesso à satisfação de seu crédito através do Judiciário.

Anote-se.

Cite-se, por OJA, ou eletronicamente (na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil) a parte executada para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 c/c 829, ambos do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado (§1º, art. 827, do Código de Processo Civil).

Nos termos do artigo 799, IX, do Código de Processo Civil, caberá à parte exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado.

Não encontrando a parte executada, o Sr.

OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização da parte executada (artigo 830, do Código de Processo Civil).

Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa.

Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora.

A parte executada poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do Código de Processo Civil, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento, nos termos do art. 916, do Código de Processo Civil.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
27/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:05

Outras Decisões
26/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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