25/02/2025 18:44

Baixa Definitiva
25/02/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
12/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2024 12:45

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821765-16.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZEMILDA DOS SANTOS FARIAS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Em última oportunidade, ao autor para cumprir o determinado em id.155965227, uma vez que a simples tabela apresentada na petição de id.155943919 não constitui plano de pagamento, pois não aponta a viabilidade do adimplemento das dívidas no prazo máximo legal (em até 5 anos), segundo o art. 104-A, § 2º, CDC, devendo ainda considerar as formas de pagamento originalmente pactuadas, mormente quanto à taxa de juros mensal aplicada.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:54

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821765-16.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZEMILDA DOS SANTOS FARIAS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Em última oportunidade, ao autor para cumprir o determinado em id.155965227, uma vez que a simples tabela apresentada na petição de id.155943919 não constitui plano de pagamento, pois não aponta a viabilidade do adimplemento das dívidas no prazo máximo legal (em até 5 anos), segundo o art. 104-A, § 2º, CDC, devendo ainda considerar as formas de pagamento originalmente pactuadas, mormente quanto à taxa de juros mensal aplicada.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821765-16.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZEMILDA DOS SANTOS FARIAS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito especial da Lei de Superendividamento nº 14.181/2021, na qual a parte autora pretende, a título de tutela de urgência, que os descontos relativos aos descontos de contratos de empréstimo consignados sejam previamente limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da parte autora.

Não se verifica a juntada de proposta de renegociação, não tendo sido elaborados os cálculos e o parecer técnico da repactuação.

Conforme dispõe a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira.

No entanto, para a instauração do procedimento de repactuação de dívida, se faz necessária a juntada prévia de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ao autor para apresentação do plano supra, em até 15 dias, sob pena de extinção.

A apreciação da tutela de urgência e relação ao pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas depende de prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, observada a norma prevista no art.104-A, §2°, CPC, quando ocorrer o não comparecimento injustificado dos réus.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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