19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de PABLO VINÍCIUS ESTEVÃO em 18/08/2025 23:59.
10/08/2025 13:40

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 18:41

Juntada de Petição de ciência
19/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 10:44

Outras Decisões
18/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:19

Juntada de Informações
15/07/2025 13:09

Expedição de Mandado.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0808878-46.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: NELSON FERNANDO CARDOSO PIRES, SIDNEY ROBERTO CARDOSO DA SILVA, PABLO VINÍCIUS ESTEVÃO, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE Certifique-se quanto a intimação da sentença, interposição de recurso e trânsito em julgado em relação ao MP e a todos os réus, após, retornem conclusos.

BELFORD ROXO, 20 de maio de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
21/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO CARDOSO PIRES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de PABLO VINÍCIUS ESTEVÃO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:09

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 13:52

Juntada de guia de recolhimento
23/01/2025 13:52

Juntada de guia de recolhimento
29/12/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
28/12/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 00:10

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:29

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:02

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0808878-46.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: NELSON FERNANDO CARDOSO PIRES, SIDNEY ROBERTO CARDOSO DA SILVA, PABLO VINÍCIUS ESTEVÃO, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE 1.

Em observância ao art. 316, parágrafo único do CPP, tenho que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva, sendo imprescindível a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, restando também preenchido o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

Diante do exposto, reviso e mantenho a custódia do réu. 2.

Certifique-se quanto à apresentação de alegações finais por todos os réus, juntem –se as respectivas FAC’s atualizadas e esclarecidas, após, retornem conclusos para sentença. 3.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Publique-se/intimem-se.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Substituto
27/11/2024 23:58

Expedição de Mandado.
27/11/2024 23:55

Expedição de Mandado.
27/11/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 17:43

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:46

Outras Decisões
27/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:26

Juntada de petição
10/10/2024 17:12

Juntada de petição
13/08/2024 11:29

Juntada de petição
26/07/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:01

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/07/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
17/07/2024 18:40

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:20

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:15

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
17/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2024 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
17/07/2024 14:04

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2024 11:41

Juntada de petição
17/06/2024 11:39

Juntada de petição
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de SIDNEY ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 12:54

Juntada de Petição de ciência
16/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:21

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/04/2024 08:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:11

Outras Decisões
09/04/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:07

Juntada de Petição de ciência
05/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/07/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
01/04/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 21:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2023 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
25/03/2024 21:31

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 17:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
21/03/2024 11:56

Juntada de petição
04/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2024 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
28/02/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:27

Expedição de Ofício.
09/01/2024 15:17

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
30/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:30

Expedição de Ofício.
26/10/2023 12:50

Expedição de Ofício.
26/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:13

Recebida a denúncia contra PABLO VINÍCIUS ESTEVÃO (FLAGRANTEADO)
18/10/2023 17:13

Outras Decisões
17/10/2023 17:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
16/10/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:47

Mantida a prisão preventida
22/09/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 00:14

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO CARDOSO PIRES em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 02:11

Decorrido prazo de SIDNEY ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:11

Decorrido prazo de PABLO VINÍCIUS ESTEVÃO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:04

Expedição de Ofício.
31/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:47

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:43

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2023 15:05

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2023 12:44

Expedição de #Não preenchido#.
27/07/2023 18:21

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:01

Expedição de Mandado.
27/07/2023 17:55

Expedição de Mandado.
27/07/2023 17:55

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:13

Recebidos os autos
26/05/2023 19:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
26/05/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:12

Juntada de petição
26/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:00

Expedição de Mandado de Prisão.
26/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:59

Expedição de Mandado de Prisão.
26/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:59

Expedição de Mandado de Prisão.
26/05/2023 14:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/05/2023 14:17

Audiência Custódia realizada para 26/05/2023 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
26/05/2023 14:17

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:44

Audiência Custódia designada para 26/05/2023 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
25/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
25/05/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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