21/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/05/2025 23:59.
02/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:06

Expedição de Informações.
12/03/2025 15:17

Expedição de Mandado.
25/02/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:35

Outras Decisões
18/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de DIMAR ROSA PENCO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:49

Juntada de Petição de parecer técnico
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:59

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:20

Expedição de Mandado.
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV.

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0803768-49.2023.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIMAR ROSA PENCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando o risco à saúde da parte requerente pelo não uso dos medicamentos de que necessita e considerando que se viu compelida a adquiri-los para evitar maiores complicações em seu estado clínico, conforme comprovam os receituários médicos juntados aos autos, defiro o sequestro de R$ 3.441,60 para custeio dos medicamentos solicitados pela parte autora pelo prazo de 3 meses.

Protocolei, nesta data, ordem de bloqueio de valores em desfavor do Município réu.

Segue recibo.

Aguarde-se resultado.

Confirmada a ordem, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, que deverá comprovar a aquisição dos medicamentos no prazo de 30 dias.

Ciência às partes.

RIO BONITO, 22 de novembro de 2024.

PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular
27/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:54

Expedição de Informações.
07/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 13:49

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 16:09

Expedição de Informações.
02/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:18

Expedição de Mandado.
08/05/2024 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DIMAR ROSA PENCO em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:41

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 14:41

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 15/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DIMAR ROSA PENCO em 22/11/2023 23:59.
05/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 11:28

Juntada de Petição de parecer técnico
28/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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