12/02/2025 09:03

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0841549-95.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0841549-95.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00160735 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO OAB/RJ-186476 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, FAZENDO PEQUENO REPARO SOMENTE PARA LIMITAR O PATAMAR MÁXIMO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO VALOR DE R$ 2.000,00, QUANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER FICARÁ AUTOMATICAMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, conforme entendimento desta Turma Recursal em casos semelhantes, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
17/12/2024 11:00

Não-Provimento
12/12/2024 19:49

Conclusão
10/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 13:45

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:12

Retirada de pauta
02/12/2024 13:11

Recebimento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 05/12/2024, quinta-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 073.

RECURSO INOMINADO 0841549-95.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0841549-95.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00160735 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO OAB/RJ-186476 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR
21/11/2024 15:23

Inclusão em pauta
21/11/2024 15:14

Conclusão
21/11/2024 15:11

Distribuição
21/11/2024 15:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000931-66.2024.8.19.0063

Ana Carolini da Silva Nascimento

Enel Brasil S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808765-49.2024.8.19.0205

Rosana Soares SA de Moraes

Juliane Silva de Carvalho Felipe dos San...

Advogado: Maria de Fatima Vieira Pinto Xavier Pais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0843029-35.2023.8.19.0203

Tania Regina Salles Sampaio

Itau Unibanco S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0900820-83.2023.8.19.0001

Fundacao Getulio Vargas

Breno Camisao Loyola

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0803358-86.2024.8.19.0003

Francisca de Fatima Borges Pereira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Angelo Monteiro Correia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 11:33

Exibir Processo