TJRJ - 0854744-64.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0854744-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA LIRO ROMANO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO TELMA LIRA ROMANO,propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

A Autora, pensionista do ex-servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que veio a óbito, por ato de serviço, alega que recebe pensão especial eque está sofrendo descontos mensais, sob a rubrica “ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA”.

Destaca, que este benefício tem caráter indenizatório, já que é ressarcimento pecuniário aos dependentes de servidor público falecido, em decorrência de sua atividade profissional de risco, e que pode ser cumulado com a pensão previdenciária (que também recebe), sem qualquer abatimento.Salienta, que as verbas têm naturezas distintas, haja vista que a pensão especial ostenta natureza indenizatória, que não se confunde com a natureza previdenciária da pensão por morte, o que autoriza a percepção cumulada de ambos os benefícios.

Diante do exposto, requer seja julgada a ação integralmente PROCEDENTE, para que o Réu se ABSTENHA de efetuar descontos, abatimentos a título de “4030 - Abatimento Pensão Previdenciária” na Pensão Especial da autora, para que esta corresponda a 100% (cem por cento), de acordo com o art. 26-A, inciso II, da Lei nº 5260/2008 e art. 2º do Decreto nº 46.400/18; além da restituição dos valores, referentes aos indevidos abatimentos, observado a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária.

Decisão em id. 132048822, que defere a gratuidade de justiça, indefere a tutela provisória e determina o citação.

Manifestação do Ministério Público no id. 132603230, informando a inexistência de interesse justificador de sua intervenção no feito.

Contestaçãoapresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, no id. 135411606, aduzindo, em síntese, que a pretensão autoral ofende o disposto no art. 40, §2º, da CF, e que a questão já foi pacificada pelo STF, no sentido de que é impossível a cumulação de duas pensões no valor de 100% cada uma.

Destaca, a necessidade de compensação entre a pensão por morte em serviço e a pensão previdenciária comum, sendo legítimo o desconto realizado.

Requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência, revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ .

Réplica no id. 138966606.

Em provas, a parte autora se manifestou em id. 147772504; entretanto, a parte ré, embora intimada , quedou-se inerte, conforme certificado no id.154770987 . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, eis que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito.

Cuidam os autos de ação, objetivando o recebimento de pensão especial sem o abatimento dos valores pagos a título de pensão previdenciária, bem como o pagamento de diferenças pretéritas, contadas da data de sua implementação.

Assiste razão à autora, impondo-se, pois, a procedência dos pleitos.

Cumpre destacar, que a autora é beneficiária da pensão especial, em virtude do falecimento de policial militar, ocorrido por acidente de serviço, conforme documentos que acompanham a inicial.

Destarte, a pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional, nos termos do art. 26-A, II, da Lei nº 5.260/08, com dada pela Lei nº 7.628/17: “Art. 26-A – Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras: (...) II - Policiais Militares; (...)” A pensão especial prevista na norma supracitada foi regulamentada pelo Decreto nº 46.400/18, que estabelece que o pagamento da referida pensão deve se dar no percentual de 100% sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, nos termos de seu artigo 2º: “Art. 2º - Nos termos do art. 26-A, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, será pago, às expensas do Tesouro Estadual, adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício de funções dos integrantes das seguintes carreiras: (...)” Ademais, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza diversa, vez que a pensão especial possui caráter indenizatório, porque decorre de morte de servidor em função do serviço.

Portanto, por possuírem naturezas distintas, não há que se falar em compensação ou em qualquer desconto sobre a pensão especial a título de pensão previdenciária, ao contrário do defendido pelos réus.

Frise-se, ao contrário da tese apresentada pelo réu, que não se trata da hipótese do art. 40, §2º, da CF, tampouco do entendimento firmado pelo E.

Supremo Tribunal Federal no RE 241.925/PE, porque a previsão constitucional trata exclusivamente dos valores e limites dos benefícios de natureza previdenciária, e, não, de pensões com naturezas distintas, como no caso dos autos – uma, indenizatória; a outra, previdenciária.

Confira-se, a propósito, a jurisprudência do STJ em caso análogo: ''RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.

POLICIAL MILITAR.

PENSÃO POR MORTE E PENSÃO ESPECIAL.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A pensão especial, instituída pelo parágrafo 9º do artigo 41 da Constituição do Estado da Paraíba, e concedida pelo Estado aos beneficiários do militar falecido no exercício da atividade profissional ou em razão dela, é de natureza indenizatória, em nada se confundindo com aqueloutra, de natureza previdenciária, de caráter contributivo, devida, por morte, aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 2.

Diversas nas suas naturezas e nos seus suportes fáticos, nada impede que sejam cumuladas a pensão especial e a pensão previdenciária por morte, tratando, como trata, o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal, exclusivamente do valor e do limite do benefício previdenciário da pensão por morte do servidor. 3.

Recurso provido. (RMS 8.975/PB, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 19/12/2003, p.623)''.

No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E.

TJRJ em caso idêntico ao dos autos: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO ESPECIAL.

POLICIAL CIVIL. ÓBITO POR ACIDENTE DE SERVIÇO.

BENEFÍCIOS DECORRENTES DO FALECIMENTO EM SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTIGOS 159 E 219 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3044/80.

COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA/CONTRIBUTIVA (ARTIGO 40, §2º, DA CRFB/88).

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

APELO PROVIDO. (0507025-77.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a).

CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 20/08/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).” “APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

ABATIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

A pensão especial é concedida aos beneficiários de policial falecido em razão de agressão sofrida no desempenho de suas funções está prevista no art.28, do Decreto-lei nº 218/75.

No caso dos autos, o apelante sustenta a impossibilidade de cumulação da pensão especial e pensão previdenciária, razão pela qual os descontos realizados no benefício da autora são lícitos, pois se referem ao abatimento da pensão previdenciária.

Sustenta que deve ser aplicado ao caso o Estatuto dos Policiais Civis e o Estatuto dos Servidores Públicos, de forma que a pensão especial tem caráter complementar à pensão previdenciária, cuja soma não ultrapasse 100% do salário do servidor em vida. É bem verdade que o Decreto Estadual nº 3.044/80 possuía norma que previa sobre a complementação da pensão previdenciária pela pensão especial.

Contudo, o referido artigo foi revogado expressamente pelo artigo 5º, da Lei nº 330/1980.

Ora, em tendo o referido artigo sido revogado, não se mostra razoável que se utilizasse dele, mediante a interpretação proposta pelo agravante.

Ademais, deve-se ressaltar que o Decreto Estadual n° 2.479/79, que trata do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, preveja o abatimento, certo é que o Decreto n° 3.044/80 é posterior ao Estatuto e não reproduziu em seu texto a redação do art. 258 mencionado, razão pela qual não merece acolhida o argumento recursal.

Como se não bastassem tais fundamentos, é entendimento reiterado que a pensão especial tem manifesto caráter indenizatório, até mesmo porque decorre das mortes ocorridas em função do serviço, o que lhe confere caráter diferenciado.

Já a pensão por morte possui natureza previdenciária, decorrente das contribuições descontadas dos vencimentos do servidor, quando vivo.

Logo, as pensões possuem naturezas distintas, não havendo que se falar em compensação, nem tampouco em ilegalidade na cumulação, até mesmo porque o art.40, §2º, da CR trata exclusivamente do valor e limite dos benefícios de natureza previdenciária.

Desprovimento do recurso. (0310252-54.2018.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 12/04/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, considerando a expressa previsão legal para o pagamento da pensão especial, sem qualquer abatimento de valores pagos, a título de pensão previdenciária, e tendo em vista a natureza completamente distinta das pensões, não há qualquer violação ao artigo 40, §2º, da CRFB/88, no pagamento integral de ambas as pensões, conforme fundamentação supra.

Em face do exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de “Abatimento de Pensão Previdenciária”, observando-se a prescrição quinquenal, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, sobre as quais incidirão juros e correção monetária.

Vale destacar, quanto à incidência dos encargos legais, que : I) a correção monetária – será a partir de cada desconto; II) os juros moratórios - a contar da citação; tudo em observância aos Temas 810/STJ e 905/STJ – observado o INPC como índice correção previdenciário – até a vigência da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a SELIC, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

O valor da indenização apurado não deve sofrer desconto a título de contribuição previdenciária e de Imposto de renda na fonte.

Sem despesas processuais, ante a isenção legal do réu.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015.

P.I.

DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, parágrafo 3º, inciso III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular